Vítimas das chuvas, salário mínimo e Bolsa Família: Congresso tem 26 MPs na fila de votação

(AP Photo/Eraldo Peres)

O Congresso Nacional inicia os trabalhos em 2020 com 26 medidas provisórias (MPs) em análise. As medidas provisórias são publicadas pelo presidente da República em caso de urgência e relevância e já passam a valer desde a edição. Elas têm validade por até 120 dias.

Durante esse período, devem ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado. Se forem rejeitadas ou se não forem apreciadas (discutidas e votadas) pelo Congresso, perdem a validade.

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A MP 895/2019, que cria a carteira estudantil em formato digital, vence no dia 16 de fevereiro. No entanto, não houve nenhuma movimentação para tornar definitiva a nova lei. O Congresso não instalou uma comissão mista (de deputados e senadores) para analisar a medida provisória, primeiro passo da tramitação. Depois da comissão, a medida ainda deve ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. 

Ou seja, não haverá tempo hábil para aprovação da matéria dentro do prazo.

O aplicativo do governo para a emissão das carteirinhas foi lançado em novembro. O objetivo é retirar as carteirinhas do controle das entidades estudantis, que hoje são responsáveis pela emissão. A UNE (União Nacional dos Estudantes), por exemplo, tem a expedição do documento como uma de suas principais fontes de renda.

Parlamentares afirmam que isso foi uma represália ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, que vem sendo duramente criticado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Já a MP 896/2019 ficou travada por motivo judicial. A proposta desobriga órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação – bastaria o anúncio em site oficial e no Diário Oficial da União. 

Mas o ministro Gilmar Mendes suspendeu a eficácia da medida provisória, após questionamentos da Rede Sustentabilidade. O partido alega que o objetivo do Poder Executivo era “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”.

Para o ministro Gilmar Mendes, não havia urgência constitucional na proposta - requisito para edição de medida provisória. Além disso, alegou que a falta de detalhamento do texto prejudica a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas.

O Congresso sequer instalou a comissão mista para estudar a matéria. A MP 896/19 também vence no dia 16 de fevereiro.

Vítimas das chuvas

Das 26 MPs em tramitação, três foram editadas neste ano pelo presidente Jair Bolsonaro. Publicada no dia 31 de janeiro, a MP 920/20 abre crédito extraordinário, no valor de R$ 892 milhões, para obras emergenciais e assistência às vítimas nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, regiões atingidas por fortes chuvas em janeiro.

Os recursos serão direcionados ao Ministério do Desenvolvimento Regional, que fará o repasse aos estados. A medida provisória já está valendo, mas será analisada pelo Congresso Nacional.

Salário mínimo

O presidente Jair Bolsonaro reajustou o salário mínimo para o ano de 2020, por meio da MP 919/20, que aumentou em R$ 6 o valor previsto na Lei Orçamentária Anual. Os parlamentares devem aprovar a medida.

Bolsa Família

Uma das propostas de tramitação mais avançada é a MP 898/19, que estabelece o pagamento de 13º a beneficiários do Bolsa Família. O relatório favorável, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), será votado nesta terça-feira (4) pela sua comissão mista. O relator incluiu na proposta do governo a 13ª parcela também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Confira a relação completa das medidas provisória na fila do Congresso:

- MP 894/19, institui pensão mensal vitalícia para crianças com síndrome decorrente do Zika vírus. A votação da medida provisória pelo plenário do Senado está marcada para quarta-feira (5)

- MP 895/19, cria carteira estudantil digital

- MP 896/19, desobriga órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação

- MP 897/19, trata de novas regras para operações financeiras no setor rural

- MP 898/19, estabelece o pagamento de 13º a beneficiários do Bolsa Família

- MP 899/19, regulamenta transação tributária

- MP 900/19, cria fundo de preservação ambiental

- MP 901/19, transfere terras da União para os estados de Roraima e do Amapá

- MP 902/19, acaba com monopólio da Casa da Moeda sobre emissão de dinheiro e passaporte

- MP 903/19, prorroga contratos temporário de médicos veterinários do Ministério da Agricultura

- MP 904/19, extingue Seguro DPVAT

- MP 905/19, modifica a legislação trabalhista e institui o chamado Contrato Verde e Amarelo

- MP 906/19, altera Política Nacional de Mobilidade Urbana

- MP 907/19, transforma Embratur em serviço social autônomo

- MP 908/19, cria auxílio emergencial para pescadores afetados por mancha de óleo no litoral do Nordeste

- MP 909/19, extingue Reserva Monetária, fundo com parcela de arrecadação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)

- MP 910/19, altera regras de regularização fundiária de imóveis ocupados da União

- MP 911/19, abre crédito extraordinário de R$ 131,7 milhões para auxílio aos pescadores afetados por mancha de óleo no litoral do Nordeste

- MP 912/19, destina R$ 31,8 milhões para acolhimento de refugiados venezuelanos

-- MP 913/19, autoriza Ministério da Agricultura a prorrogar contrato temporário de servidores da área de tecnologia da informação e comunicação

- MP 914/19, estabelece novas regras para escolha de reitores

- MP 915/19, permite venda de imóvel da União por lote

- MP 917/19, adia para 2021 prazo para salas de cinema oferecerem acessibilidade

- MP 918/20, cria funções comissionadas na Polícia Federal

- MP 919/20, fixa valor do salário mínimo em R$ 1.045

- MP 920/20, abre crédito extraordinário, no valor de R$ 892 milhões, para obras emergenciais e assistência às vítimas de temporais nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo