Congresso de Honduras inicia processo para fim de territórios autônomos

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(Arquivo) 'Não às Zedes', diz cartaz de manifestante, em protesto em Tegucigalpa em 30 de agosto de 2021 (AFP/Orlando SIERRA) (Orlando SIERRA)

O Congresso de Honduras revogou no primeiro turno de votação uma lei que permitia a existência de territórios autônomos e que ameaçava a soberania do país - conforme alegado pelo novo governo de Xiomara Castro.

A revogação das chamadas Zonas de Emprego e Desenvolvimento Econômico (Zedes) foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa na noite de quarta-feira (20).

"Este Congresso não permitirá que a soberania do povo, a forma de governo e o território hondurenho sejam violados", declarou o presidente do Parlamento, Luis Redondo.

Segundo Redondo, aliado do governo e autor da iniciativa, a soberania do país estava comprometida com essa norma, aprovada em 2013 após uma reforma da Constituição.

Por se tratar de uma modificação constitucional, a revogação das Zedes requer uma segunda votação em uma nova legislatura anual, que ocorrerá em 2023. Somente então poderá entrar em vigor.

Em 2013, o então presidente do Congresso, Juan Orlando Hernández (depois presidente do país, entre 2014 e 2022), promoveu no Parlamento uma reforma da Carta Magna, com o objetivo de criar estes territórios autorizados a funcionar com autonomia dentro do Estado de Honduras. Podiam, inclusive, contar com polícia e leis próprias.

Seu alegado objetivo era promover o investimento, mas representantes da sociedade civil organizada, de instituições universitárias e de sindicatos profissionais consideraram este modelo inconstitucional, ao permitir a existência de "Estados dentro do próprio estado".

Hoje, há três em funcionamento no país.

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