SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Depois de idas e vindas, o Congresso do México aprovou nesta quarta-feira (22) um controverso projeto de lei que reduz o orçamento e a estrutura do INE (Instituto Nacional Eleitoral), órgão incumbido de organizar as votações e zelar por sua lisura.

Para opositores, a legislação aprovada não só ameaça a independência da entidade como é inconstitucional, representando o avanço mais significativo do presidente mexicano, Andrés Manuel López Obrador, contra as instituições democráticas do país até hoje.

O populista de esquerda tem protagonizado uma guinada autoritária nos últimos anos, com direito a medidas controversas como o aumento das funções que podem ser exercidas pelas Forças Armadas e a inação para conter os assassinatos crescentes de jornalistas.

A aprovação da nova lei ainda ocorre às portas das eleições presidenciais do ano que vem. Embora AMLO, como o líder é conhecido, não possa concorrer novamente, críticos a seu governo afirmam que o enfraquecimento do INE em última instância beneficiará o seu partido, o Morena, e seus correligionários.

A proposta agora sancionada era uma espécie de plano B de AMLO. Antes, o líder havia tentado aprovar uma emenda constitucional com diretrizes semelhantes na Câmara, voltada não só para o esvaziamento do órgão como para uma alteração em sua estrutura —de modo que seus integrantes, até então eleitos de forma indireta pelo Legislativo, fossem escolhidos pela população. Mas a medida não obteve os dois terços do Congresso necessários para ir adiante.

O presidente apelou então para um outro projeto de lei, considerado mais flexível e com tramitação mais simples. Foi esta a proposta aprovada pelo Senado agora, com algumas modificações, por 72 votos a favor e 50 contra. Obrador ainda precisa ratificar a lei para que ela entre em vigor, mas isso é dado como certo.

Na prática, as mudanças que ela implementa consistem na demissão de funcionários e no fechamento de escritórios do INE, resultando em uma redução de orçamento que permitiria aliviar os cofres públicos em US$ 150 milhões, segundo o presidente.

O órgão, que compartilha algumas atribuições com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) brasileiro, também perde alguns de seus antigos poderes, como aqueles relacionados à punição de políticos por infrações eleitorais, por exemplo.

O presidente do INE, Lorenzo Córdova, chamou as mudanças de um "retrocesso democrático" e afirmou que elas põem em risco a realização de eleições confiáveis e transparentes. Segundo ele, os cortes de funcionários dificultam a estruturação dos postos de votação e a contagem de votos.

O instituto desempenhou um papel importante na transição do México para uma democracia multipartidária em 2000, depois de 70 anos de dominação política do Partido Revolucionário Institucional (PRI).

López Obrador tem atacado a agência regularmente nos últimos anos, acusando-a não só de ser onerosa como de ter tolerado fraudes no passado —fraudes que, segundo o populista de esquerda, resultaram na sua derrota nas eleições de 2016 por menos de 1%. As alegações lembram as de Donald Trump ao perder as eleições nos Estados Unidos em 2020, assim como as do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro, que questionava frequentemente a confiabilidade das urnas eletrônicas antes do pleito do ano passado.

Legisladores da oposição e grupos da sociedade civil, por sua vez, afirmam que pretendem levar a questão à Suprema Corte, apontando sua inconstitucionalidade. "É na Justiça que este ataque histórico à nossa Constituição será resolvido", declarou Josefina Vázquez Mota, senadora da sigla da oposição PAN (Partido de Ação Nacional), que descreveu a proposta como um "o caminho para o autoritarismo".

Diversas cidades do país planejam protestos contra a medida para este domingo (26), incluindo a capital. Em novembro, vários manifestantes já haviam ido às ruas para protestar contra a nova proposta —ao que AMLO respondeu com um comício que atraiu multidões à Cidade do México. Em seu quinto ano de mandato, ele é aprovado por cerca de 60% da população, índice alto em comparação a outros líderes da região.