Congresso mantém vetos de Bolsonaro em novo marco legal para o saneamento básico

Manoel Ventura
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BRASÍLIA — O Congresso manteve, nesta quarta-feira, os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao novo marco do saneamento básico do Brasil. O governo esperava a análise desses vetos para divulgar a regulamentação da lei, que é vista como fundamental para destravar investimentos no setor.

O novo marco do saneamento foi sancionado em julho de 2020. Bolsonaro vetou, entre outros pontos, o dispositivo que permitia a prorrogação por 30 anos dos contratos com empresas estaduais de saneamento, fechados sem licitação. Esse foi o principal veto defendido pela equipe econômica, para quem a renovação automática de contrato sem licitação iria atrasar a expansão da infraestrutura no Brasil.

Um dos argumentos usados para convencer os parlamentares a manterem o veto foi o resultado de três leilões do setor de saneamento — Maceió (AL), Cariacica (ES) e Mato Grosso do Sul — realizados com sucesso, depois das mudanças nas regras. Existem mais 12 projetos engatilhados pelo BNDES para serem licitados ao longo de 2021, entre eles, a concessão da rede de distribuição da Cedae (RJ).

No total, os investimentos programados com as licitações superam R$ 55 bilhões. A expectativa é beneficiar 36 milhões de pessoas com melhorias no sistema de água e esgoto.

Com a manutenção do veto, o governo deve acelerar a regulamentação da legislação. O marco do saneamento diz que os atuais contratos em vigor, com todas as empresas, deverão ser atualizados até 31 de março de 2022 para garantir as metas de universalização, após uma análise sobre a capacidade econômica das companhias fazerem os investimentos previstos.

Mas o governo precisa publicar o decreto para estabelecer os critérios sobre a avaliação econômica das empresas que podem ter os contratos atualizados.

As companhias precisarão demonstrar que são capazes, seguindo os critérios do decreto, de fazer os investimentos que levarão cada cidade (ou o conjunto de cidades) a ter 99% da população com água tratada e 90% das pessoas com coleta e tratamento de esgotos até 2035. Essa regulamentação vinha sendo postergada a espera da análise dos vetos.

Para o governo, a nova lei é necessária para reverter os números do saneamento no país. Mais da metade da população brasileira não tem esgoto tratado e cerca 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável.

A estimativa do governo e de especialistas do setor privado é que serão necessários cerca de R$ 700 bilhões para que essa situação seja corrigida até 2033, reduzindo as deficiências de infraestrutura que deixa 104 milhões de brasileiros sem serviço de esgoto.

O novo marco regulatório de saneamento no país é visto também como importante para atração de investimentos no pós-pandemia. O saneamento básico é o último setor de infraestrutura que não foi liberalizado, diferente de segmentos como telefonia e energia. O texto aprovado no Congresso segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Abertura para o setor privado

O texto prevê a realização de licitações para a contratação de companhias de água e esgoto, o que abre caminho para a entrada da iniciativa privada no setor, que passará a competir em igualdade de condições com as estatais.

Hoje, os contratos são estabelecidos diretamente, sem concorrência. Por isso, apenas 3% das cidades brasileiras são atendidas por empresas privadas.

Tanto as empresas públicas, como as privadas, terão de cumprir metas de universalização, a serem atingidas até o fim de 2033. Até lá, espera-se cobertura de 99% para o fornecimento de água e 90% para coleta e tratamento de esgoto.