Congresso prorroga duas MPs por 60 dias: uma trata de impostos sobre combustíveis; outra estabelece correção para tabela de frete

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias duas medidas provisórias: a que uniformiza o ICMS sobre os combustíveis para todos os estados e a que trata dos pisos mínimos para o frete no transporte de caminhões. As duas prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (dia 11).

A Medida Provisória (MP) 1.118, de 17 de maio de 2022, determinou que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre os combustíveis devem ser uniformes em todos os estados do país, ainda que as operações se iniciem no exterior.

A MP também reduziu a zero as alíquotas de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis até 31 de dezembro.

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