Congresso tenta anular decretos de Bolsonaro que facilitam compra de armas

Ana Paula Ramos
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Bolsonaro armas
Presidente Jair Bolsonaro assinou decretos que facilitam comércio de armas (Foto: Reprodução/ Facebook)

Decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no país geraram reação no Congresso e entre especialistas da área de segurança pública e podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Mais de 30 projetos de decreto legislativo protocolados no Congresso pretendem anular os quatro decretos assinados pelo presidente na última sexta-feira (12), véspera do feriado de Carnaval.

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Os decretos presidenciais passam a valer 60 dias após a publicação.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), autora de quatro projetos de decreto legislativo, os atos de Bolsonaro são nocivos à sociedade.

“É absolutamente irresponsável promover um derrame de armas como o proposto pelo governo na sociedade brasileira. O resultado disso, infelizmente, será um país mais violento e com mais inocentes morrendo. Nós vamos fazer uma frente ampla, reunindo inclusive parlamentares da base do governo, para derrubar esses projetos no Congresso Nacional. A hora é de se pensar em vacinas para o Brasil, e não em armas”, afirma.

Além disso, a senadora defende que Bolsonaro exorbitou de suas prerrogativas, já que o presidente da República pode publicar decretos para regulamentar leis, mas não para criar novas. No entanto, o Palácio do Planalto argumenta que está regulamentando pontos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003.

O PSOL também entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os decretos.

“Não há nenhuma política pública na área de segurança pública que possa considerar-se constitucional se não estiver em consonância e intentar concretizar ou prospectar o princípio republicano e democrático, os direitos fundamentais e sociais, a dignidade da pessoa humana e a garantia fundamental à vida”, destaca o partido.

Para o PSOL, os decretos de Jair Bolsonaro colocam em grave risco a dignidade das pessoas humanas, vulnerando um dos princípios fundamentais da Constituição Federal, e militam contra as políticas públicas relativas à saúde, tendo o potencial de degradar ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS).

Em nota, o Instituto Igarapé, que atua na área de segurança pública, aponta que o governo não apresentou qualquer justificativa ou conhecimento técnico que embase as mudanças.

“Muitas dessas medidas facilitam sobremaneira a aquisição de armas e munições por organizações criminosas e cidadãos envolvidos na prática de crimes, e prejudicam a já deficiente capacidade de investigação dos crimes violentos e contra a vida pelas forças de segurança pública”, diz Michele dos Ramos, assessora especial do instituto.

AVANÇO SOBRE CONTROLE DE ARMAS

A política de liberação de armas faz parte das promessas de campanha do candidato de extrema direita Jair Bolsonaro.

As modificações polêmicas ocorrem, entretanto, em um contexto de aumento do número de mortes por arma de fogo e diante de uma elevação inédita do número de armamentos legais em circulação no país, como revelou levantamento do jornal O Globo.

No final de janeiro, eram mais de 1,1 milhão de armas nas mãos de cidadãos, número que deve subir facilmente com os decretos.

Desde que assumiu, Bolsonaro já editou 32 atos normativos que ajudaram a aumentar as armas em circulação no Brasil.

As novas normas assinadas na semana passada aumentam de quatro para seis o número de armas de fogo que um cidadão comum pode comprar e autorizam pessoas com direito ao porte de carregarem até duas armas de fogo ao mesmo tempo - antes o porte era concedido a uma arma específica, sem definir a quantidade.

Outra mudança permite que profissionais com direito a porte de armas, como integrantes das Forças Armadas e das polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito, como rifles e submetralhadoras.

Dentre as normas previstas pelo governo, está também a ampliação do acesso de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) a armas e munições sem a necessidade de autorização do Exército: até 60 armas para atiradores e até 30 armas para caçadores.

Há ainda o direito para os CACs de comprar, por ano, insumos para recarga de até 2 mil cartuchos para armas de uso restrito e para até 5 mil cartuchos de armas de uso permitido.

O texto prevê ainda a redução de controle e rastreamento de armas e munições. O Exército deixa de controlar projeteis e máquinas para recarga de munições e carregadores. No ano passado, uma portaria do Exército revogou regras sobre rastreamento de armas e munições, dispositivos de segurança e marcação de armas de fogo e munição no Brasil.