Conheça os principais pontos do novo Plano Diretor proposto pela prefeitura do Rio

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RIO - O prefeito Eduardo Paes e o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, apresentaram nesta terça-feira a versão que será enviada à Câmara dos Vereadores para a revisão do Plano Diretor do município do Rio. A lei que norteia o desenvolvimento urbano da cidade ainda será discutida e votada pelos parlamentares. E, no próximo dia 9, uma audência pública que ocorrerá de forma remota, das 19h às 22h, levará as propostas a debate com a população. Conheça alguns dos principais pontos do que está em pauta.

Super Centro

Um dos objetivos das novas normas será o adensamento urbano da região central do Rio, não só no perímetro do projeto Reviver Centro - de estímulo a moradias no que sempre foi considerado o coração financeiro da cidade. Sendo assim, os incentivos à produção habitacional chegariam também ao Porto, passariam por São Cristóvão e se estenderiam até a Zona Norte, numa grande região que Fajardo tem chamado de Super Centro.

Zona Franca da Brasil

É proposta uma Zona Franca Urbanística (ZFU) numa faixa de 500 metros da Avenida Brasil, nos trechos localizados entre o Centro e a Zona Norte. Nessas áreas, parâmetros como o gabarito das construções se tornam ilimitados. Cada projeto apresentado para esse entorno será avaliado caso a caso. O intuito é estimular construções na região, com áreas vazias e abandonadas atualmente.

Coeficiente de aproveitamento

É definido um Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM, relação entre a Área Total Edificável permitida e a área do terreno) para cada região da cidade. A medida substitui o Índice de Aproveitamento de Terreno (IAT) existente no Plano Diretor atual. E indicará o quanto cada área pode ser adensada. A ideia é que regiões com melhor infraestrutura sejam as com maior oferta de adensamento.

Com relação à cidade que há hoje, esse adesamento seria aumentado em bairros como São Cristóvão (com exceção do entorno da Quinta da Boa Vista), Praça da Bandeira e Maracanã. Na Tijuca, deve ser permitido no eixo da Linha 1 do metrô.

Coeficientes de aproveitamento máximo (CAM) mais altos na Zona Norte, estendendo-se até a Pavuna, é uma das estratégias para direcionar o mercado imobiliário para a região. Antigas áreas industrias com grandes terrenos e próximas de empregos, como Manguinhos e Benfica, terão coeficientes ainda maiores.

Já áreas como Freguesia, Taquara e Tanque, na Zona Oeste, devem ter adensamento mais baixo do que o que existe atualmente. Pela proposta, a região das Vargens e de Guaratiba passariam a ter regras mais restritivas.

Outorga Onerosa do Direito de Construir

É um dispositivo já adotado em outras cidades do Brasil, como São Paulo e Niterói. Pela proposta do Rio, as construções podem atingir o Coeficiente de Aproveitamento Máximo definido por região. Porém, para toda a cidade, também é estabelecido um Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB), igual a 1. Toda vez que uma construção ultrapassar esse CAB, terá que pagar uma contrapartida à prefeitura. Em áreas como Botafogo e Leblon, por exemplo, o CAM proposto é de 3,5. Mas tudo que estiver entre 1 e o máximo de 3,5 resultará na cobrança da outorga. Os recursos gerados vão ser destinados a um Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e a Fundo Municipal de Habitação Social.

Não haverá incidência de cobrança da outorga para construções como hospitais e escolas públicas, unidades administrativas públicas, habitação de interesse social, entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e instituições de cultura, esporte e lazer.

Novo macrozoneamento

A cidade passa a ser dividida em quatro macrozonas, com regras específicas, como o CAM, para cada uma delas. As macrozonas serão: de Proteção Integral, de Uso Sustentável, de Controle da Ocupação, de Requalificação Urbana, de Estruturação Urbana, de Desenvolvimento Estratégico e de Redução da Vulnerabilidade.

A de Controle de Ocupação, por exemplo, inclui grande parte da Zona Sul, da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, com melhor infraestrutura e elevada qualidade de ambiência. Já a de Estruturação Urbana é composta por áreas com ampla infraestrutura de modais de transporte de alta e média capacidade, abrandendo o Centro, quase toda a Zona Norte e, às margens da linha férrea, chega até Campo Grande.

Já de Redução de Vulnerabilidade tem regiões mais pobres, com baixo Índice de Desenvolvimento Social (IDS) e pouco acesso à infraestrutura, inclusive de transportes. Nela, estão favelas como as dos complexos do Alemão e da Maré, e grandes trechos da Zona Oeste por onde se espalham loteamentos clandestinos e irregulares. Para essa macrozona, o plano estabelece como diretrizes, por exemplo, a promoção da urbanização das comunidades, com regularização fundiária de interesse social, e o fomento à instalação de atividades produtivas e de serviços que empreguem mão de obra local.

Locação Social

Para ofertar imóveis com aluguel adequado à renda das famílias mais pobres, é instituído o Programa de Locação Social. Com o objetivo de ampliar a oferta desses imóveis, empreendimentos acima de 20 mil metros quadrados nos corredores de transportes terão que oferecer 20% das suas unidades para a locação social.

Simplificação da Legislação

Hoje, cerca de 40 leis diferentes regem a expansão da cidade, algumas delas dos anos 1970. Os planos são reduzi-las para quatro, sendo o Plano Diretor a principal delas, incorporando no texto a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e a Lei de Parcelamento do Solo (LPS). Com isso, no lugar de mais de 180 zonas urbanísticas e legislações bairro a bairro, essa quantidade de zonas será reduzida para 11. Três leis acessórias devem ser enviadas à Câmara ainda este mês.

Espaços Públicos de Propriedade Privada

Serão estimulados empreendimentos nos moldes do recém-aprovado Parque Sustentável da Gávea. Nesse caso, no terreno de uma antiga fábrica abandonada, haverá um investimento privado, com construção de prédios na Rua Marquês de São Vicente, mas com uma área verde permanentemente aberta ao público. Projetos assim devem ser estimulados, sobretudo, na Zona Norte.

IPTU progressivo

Nas macrozonas de Estruturação Urbana e de Controle da Ocupação, ato do Poder Executivo poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as áreas prioritárias para implementação dessa obrigação. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos, incidirá sobre os imóveis o IPTU Progressivo no Tempo, com aumento anual da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, até o limite máximo de 15%.

Corredores de transporte

Os Vetores de Desenvolvimento Orientados ao Transporte serão eixos prioritários de adensamento para guiar a ocupação urbana, considerando os corredores de transportes já implantados e planejados no Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, com linhas de BRT, trem e metrô.

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