Conselho de Ética da Câmara arquiva processo contra o deputado Luis Miranda

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O Conselho de Ética da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 13 votos a 1, o relatório preliminar pelo arquivamento do processo contra o deputado o Luis Miranda (DEM-DF) sobre o caso envolvendo a compra da vacina Covaxin. Na sessão, o relator Gilberto Abramo (Republicanos-MG) mudou seu parecer preliminar e votou pelo arquivamento, justificando que a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inclusão do deputado federal Luís Miranda no inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonar cometeu prevaricação no caso da vacina indiana.

Inicialmente, o relatório apresentado no final de setembro era pela continuidade do processo. Abramo sustentava que Miranda havia ferido o decoro parlamentar ao não denunciar supostas irregularidades e corrupção na compra da vacina Covaxin aos órgãos judiciais, e sim em entrevista. Na representação, impetrada pelo PTB, a demora de três meses para denunciar o caso foi um dos argumentos para sustentar o processo.

O relator explicou também que a defesa de Luis Miranda apresentou novos argumentos que o convenceram a mudar o parecer preliminar.

— Assim deixa de existir um dos elementos para dar prosseguimentos do feito, que é a justa causa. Todavia, quero deixar claro que a representação foi embasada em um prazo aparente de silêncio do parlamentar — disse o relator, citando reportagens em que o deputado teria acusado colegas do parlamento, mas que essa não era a questão da representação apresentada.

O deputado e o irmão, o servidor de carreira do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, prestaram depoimento à CPI da Covid em junho. Na ocasião, o parlamentar disse que Bolsonaro apontou o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), ao ouvir a denúncia sobre a compra da Covaxin.

O relator destacou o parecer assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, em que diz que "não há que se falar em crime de denunciação caluniosa, levando-se em consideração a falta de vários de seus elementos constitutivos".

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