"Consentimento forçado": nova política de privacidade do WhatsApp é questionada no Ministério da Justiça e na ANPD

O Globo
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RIO - O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou à Secretaria Nacional do Consumidor, orgão do Ministério da Justiça, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Ministério Público Federal um documento de 20 páginas pedindo a suspensão da mudança termos de uso e política de privacidade do WhatsApp, que deve ser aceita pelos usuários até o dia 15 de maio.

Desde o início do ano, os mais de 2 bilhões de usuários do WhatsApp vêm recebendo um alerta sobre a atualização das regras do aplicativo, cuja principal mudança está no compartilhamento de informações dos usuários com outras empresas do grupo Facebook.

Na versão anterior da política de privacidade, que vigorava desde dezembro de 2019, o repasse de dados era opcional. O Facebook podia, segundo o termo de uso, usar dados do WhatsApp para melhorar suas ferramentas de individualização de ofertas e para "fazer sugestões (por exemplo, de amigos, de contatos ou de conteúdo interessante)".

Agora, com as novas regras que preveem o compartilhamento compulsório, o usuário que não compactuar com os termos do WhatsApp não poderá mais usar o aplicativo.

— O principal problema é que não há base legal para acontecer esse compartilhamento de dados. O WhatsApp deveria ter um consentimento livre e informado do consumidor, e não há nesse caso porque não há opção - ou você aceita o termo, ou não usa o aplicativo. E a gente sabe que o Whatsapp tem um poder de mercado gigantesco — explica a advogada Juliana Oms, uma das autoras da notificação.

A advogada acrescenta ainda que, do ponto de vista concorrencial, a aplicação do novo termo pode ser considerada abuso de poder de mercado. Por isso, o instituto pede a atuação Ministério Público Federal junto ao Cade para instaurar inquérito e processo administrativo para apuração de infrações à ordem econômica:

— Pode ser considerado que o WhatsApp está usando desse poder de mercado para conseguir compartilhar dados com o seu grupo econômico e esses dados serem usados para alavancar o grupo Facebook em outros mercados que ele é dominante como o da publicidade, o que foge muito à expectativa do titular de dados. Nenhum usuário do aplicativo de troca de mensagens espera que seus dados sejam usados para determinar o que ele está vendo no Facebook ou Instagram — pontua Juliana.

Além da crítica ao “consentimento forçado” e da alegação da falta de transparência e base legal para aplicação das novas regras, os advogados do Idec veem com preocupação o novo serviço anunciado pelo WhatsApp a partir da atualização da política de privacidade. O Facebook oferecerá o Facebook Inc. às empresas, serviço de hospedagem e gerenciamento das conversas realizadas entre empresas e usuários no WhatsApp Business.

Na prática, o Facebook vai ofertar um serviço para para intermediar a relação entre empresa e usuário, como se fosse um funcionário terceirizado de atendimento de uma empresa. Neste modelo, a plataforma terá acesso a novos dados, incluindo o conteúdo das conversas.

— A questão é se essas conversas vão ser usadas para aprimorar publicidade direcionada e refinar algoritmo, por exemplo, que era uma das principais proteções no uso do WhatsApp com a criptografia ponta a ponta. Agora, o aplicativo continua sendo criptografado, mas com o Facebook passa a ter acesso aos dados — aponta Juliana.