Consignado com margem maior só poderá ser contratado até o fim do ano; Entenda as regras

Pollyanna Brêtas
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Foto: Rafael Moraes / Agência O Globo

A maior margem do crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está com os dias contados. A Medida Provisória (MP) 1006/2020, de 1º de outubro, aumentou o limite de endividamento para até 40%, com desconto em folha, e limitou o período para até 31 de dezembro deste ano. E, por enquanto, não há perspectiva de renovação.

O valor total foi ampliado de 35% para 40%, sendo 5% destinado para uso exclusivo do cartão de crédito consignado. O aumento temporário seria um mecanismo para aliviar a situação financeira em meio à pandemia de Covid-19.

Dados obtidos pelo Instituto Nacional do Agente Financeiro (INAF), através de levamentos dos bancos, mostram que cerca de 25% dos beneficiários aumentaram o limite. A presidente do INAF, Yasmin Melo, diz que, com a pandemia, muitos aposentados e pensionistas se tornaram os responsáveis pelo sustento das famílias. E muitos desses segurados passaram a buscar crédito pessoal, que têm taxas de juros mais altas, porque já estavam sem limite de crédito consignado.

— Foi um período curto. E o objetivo é que as pessoas que precisem de crédito não tenham que recorrer a financeiras com taxas de juros mais altas — afirma Yasmin.

Na prática, a mudança de regra possibilitou um empréstimo com limite maior. No caso do consignado, o limite liberado é dado pela margem consignável disponível. Assim, o aumento da margem libera também mais dinheiro em conta.

A partir do dia 1º de janeiro de 2021, os beneficiários do INSS poderão assinar novos contratos para empréstimo consignado limitando a margem de comprometimento até 35% do benefício com o pagamento de empréstimos ou cartão com consignação direta na aposentadoria ou na pensão, regra que valia antes da MP.

O economista Bruno Assis, professor do Ibmec/RJ, avalia que a decisão sobre a contratação de crédito consignado deve levar em consideração a capacidade de pagamento das dívidas e dos compromissos financeiros de início do ano:

— Recomendo não correr para pegar empréstimo só porque o limite vai voltar a ser menor e tomar essa decisão com bastante cuidado.

Parcelas descontadas

A Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin) lembra que o crédito consignado é uma modalidade de empréstimo na qual o trabalhador vincula o pagamento ao seu salário, ou seja, as parcelas são descontadas antes mesmo do dinheiro cair na conta. Para a entidade, o lado positivo é que isso faz com que os juros sejam menores, já o lado negativo é a dificuldade muito maior em negociar o pagamento com os bancos.

Com o salário mínimo que temos atualmente no país, a margem é de R$ 418 (40% de R$ 1. 045), por exemplo. Esse valor, no entanto, pode ter ainda outras deduções, que são os chamados descontos compulsórios ou tributários. A margem é calculada sobre o valor líquido do benefício.

Um beneficiário que recebe R$ 2 mil mensais pelo INSS podia obter empréstimo de até R$ 29,6 mil, com a margem margem consignável em 30% (sendo 5% em cartão de crédito). Depois da MP, com a nova margem, ele passa a poder contratar empréstimos de até R$ 34,5 mil. Para os que recebem benefício de R$ 5 mil, o valor do empréstimo passa de R$ 68,5 mil para R$ 79,9 mil.

Empréstimo irregular

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) registrou reclamações após a entrada em vigor da medida provisória que aumentou a margem do consignado sobre depósitos automáticos feitos por bancos nas contas de beneficiários do INSS.

— Foi um crédito realizado sem o consentimento do correntista. Um crédito automático que contava com aumento do limite. Em alguns casos, a pessoa não notava, e no mês seguinte já estava com desconto maior em folha. Em outros, os estornos foram lentos e demorados. Isso desequilibra o orçamento das famílias. As reclamações pioraram muito. É uma selvageria. Continuam ligando, apesar do cadastro do “Não me perturbe”, e acessam dados sigilosos da base do INSS — aponta Ione Amorim, economista do Idec.

Cinco correspondentes bancários foram proibidos de oferecer crédito consignado em nome dos bancos. Segundo a Federação Nacional dos Bancos (Febraban), a punição é resultado da fiscalização sobre o comportamento dos agentes financeiros em razão de reclamações de consumidores sobre oferta irregular de crédito e assédio aos clientes.

Entrevista: Ione Amorim, Economista do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec)

Qual é a sua avaliação sobre o aumento da margem?

Sempre fomos contrários. Temos a preocupação porque são 36 milhões de aposentados e pensionistas, e a maioria recebe um salário mínimo. Ou seja, no pagamento de R$ 1.045, o desconto na folha é de R$ 350. Se o banco coloca na sua conta R$ 1.000, você tem um alívio momentâneo, e vai gastar em um mês. Sabe quanto tempo você vai ficar pagando por isso? Pelo menos sete anos. O consumidor não tem noção.

Mas se ele não consegue pegar o consignado, vai para um crédito mais caro.

É uma forma perversa de manter o consumidor endividado. O risco é muito alto.

O que propõe o Idec para aqueles que precisam?

Que o governo suspendesse o pagamento da parcela durante a pandemia. Mesmo com uma taxa mais barata em comparação a outros créditos do mercado, os juros cobrados no consignado ainda são muito altos, se considerarmos que o risco de calote é extremamente baixo, porque é garantido.

Por que este crédito pode virar uma armadilha?

É um público fragilizado, e os bancos ficam monitorando o pagamento dos clientes, e o que fazem é recompor a margem de crédito. É o chamado troco. Depois que o cliente paga uma parte, o banco empresta novamente, recalcula a dívida e estende o tempo de pagamento. Quase uma renovação automática, que faz com que o aposentado não se livre da dívida.