Consultoria do Senado diz que Congresso pode prever prisão em 2ª instância

Amanda Almeida

BRASÍLIA — Parecer da Consultoria Legislativa do Senado considera que o Congresso pode alterar a Constituição para prever a prisão imediata de condenados em segunda instância. Depois de o Supremo derrubar essa possibilidade, parlamentares defensores e críticos dessa decisão discutem se uma mudança pelo Legislativo fere cláusula pétrea da Constituição ou não.

Para o consultor João Trindade Cavalcante Filho, que assina o parecer, uma alteração nesse sentido "mantém intocado o núcleo essencial da garantia constitucional da presunção de inocência".