Contra Guedes, consultorias do Congresso dizem que Bolsonaro pode sancionar Orçamento sem vetos

Manoel Ventura e Fernanda Trisotto
·4 minuto de leitura

BRASÍLIA — Duas notas técnicas das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado concluídas nesta sexta-feira afirmam que não configura crime de responsabilidade o presidente Jair Bolsonaro sancionar sem vetos o Orçamento de 2021. Essa é a posição defendida pelos parlamentares na disputa com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A proposta orçamentária deste ano está no centro de uma crise entre o governo e o Congresso.

Os técnicos do Ministério da Economia argumentam que o Congresso reduziu a previsão de despesas obrigatórias para subir emendas parlamentares. E que sancionar o Orçamento desta forma poderia gerar um processo por crime de responsabilidade contra Bolsonaro, abrindo margem para o impeachment do presidente.

As notas técnicas das consultorias do Congresso rechaçam a hipótese de crime de responsabilidade na sanção, mas admitem a necessidade de corrigir o Orçamento deste ano. Os documentos foram elaborados a pedido de senadores e deputados para rebater os argumentos dos técnicos da equipe econômica.

Os técnicos da Câmara ainda preparam uma outra nota para embasar a posição dos deputados. A tendência é que essas notas sejam usadas para pressionar Bolsonaro a não vetar o Orçamento e corrigir as despesas obrigatórias só depois.

“A despeito de eventuais divergências com relação às despesas aprovadas no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) 2021, não se identificou conduta tipificada como crime de responsabilidade em razão de sanção ou veto do projeto de lei”, diz a nota do Senado.

O Orçamento aprovado aumentou em R$ 26,2 bilhões (para R$ 48 bilhões) o valor destinado a emendas parlamentares. Para isso, cortou nessa proporção a estimativa de gastos como a Previdência, abono salarial e seguro-desemprego, que são obrigatórios.

O dinheiro das emendas extras são destinados para parlamentares da base aliada apontarem obras e serviços em suas bases eleitorais.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, defende o veto do presidente Bolsonaro aos R$ 26,2 e um envio de um projeto de lei com valor menor para as emendas e para recompor os gastos obrigatórios.

Lideranças aliadas ao Palácio do Planalto, por outro lado, querem a sanção sem vetos e o cancelamento de parte das emendas pelo relator, Márcio Bittar (MDB-AC), em seguida.

Para a consultoria da Câmara, há previsão legal de sanção presidencial sem vetos, desde que haja a correção das despesas obrigatórias. A consultoria afirma que, nesses casos, deve o Executivo tomar providências para suprir os créditos necessários ao atendimento da subestimativa de despesas obrigatórias.

“Nesse caso, o presidente estará adotando todas as medidas necessárias para a execução de todas as despesas obrigatórias e para o cumprimento de todas as regras fiscais, inclusive as referentes ao teto de gastos e a meta fiscal, não incorrendo em crime de responsabilidade”, diz o texto da Câmara.

O argumento usado pelos técnicos do Senado é de que, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a sanção e veto são atos do caráter político do processo legislativo, que em suma representam a conjugação das vontades do Legislativo e Executivo.

“Por sua vez, quanto aos crimes de responsabilidade, parece haver consenso de que se trata de julgamento político-administrativo que requer a tipificação de tais infrações em lei federal. Desse modo, por se tratar de ato político e, por não constar do rol de tipificações da Lei nº 1.079/1950 (que define os crimes de responsabilidade), a sanção não poderia isoladamente ser considerada crime de responsabilidade, devendo atos seguintes, devidamente tipificados, serem observados na execução orçamentária”, avaliam os consultores de orçamento do Senado.

A nota admite que a lei orçamentária aprovada tem “imperfeições”, como a subestimativa das despesas obrigatórias. E cita quatro possibilidades para o Executivo corrigir o Orçamento.

A primeira é suplementar as despesas obrigatórias por meio de cancelamentos de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação. A segunda é apresentar projeto de lei de crédito suplementar para recompor essas despesas e cancelar, parcial ou integralmente, as emendas de comissão e de relator geral.

A terceira opção seria vetar determinadas programações ou dotações, o que abriria espaço para envio de projeto de lei para realocar os recursos. A quarta possibilidade seria encaminhar um projeto de lei para ajustar o texto da LOA ampliando as possibilidades de o Executivo poder abrir crédito suplementar por ato próprio.