Convenção europeia de direitos humanos é incompatível com Constituição polonesa, diz corte

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Bandeiras da Polônia e da União Europeia aparecem amarradas em uma manifestação pró-UE em Gdansk, norte da Polônia, em 10 de outubro de 2021 (AFP/MATEUSZ SLODKOWSKI)

O Tribunal Constitucional polonês decidiu nesta quarta-feira (24) que parte da Convenção Europeia de Direitos Humanos é incompatível com a Constituição polonesa vigente, em um novo desafio à justiça da UE.

"O Tribunal constitucional se desvincula de uma sentença do TEDH (Tribunal Europeu de Direitos Humanos), que viola nosso sistema judicial", tuitou o vice-ministro da Justiça polonês, Sebastian Kaleta, referindo-se a uma decisão do TEDH da primavera passada (no hemisfério norte) em relação a uma polêmica reforma do sistema judicial polonês, que segundo Bruxelas socava a independência do judiciário.

Kaleta comemorou o que chamou de "um grande dia para o Estado de direito e a soberania dos poloneses", celebrando que "tenha sido contida uma nova tentativa de ingerência externa ilegal ao sistema (judicial) polonês".

"A sentença de hoje do Tribunal Constitucional polonês não tem precedentes e suscita graves preocupações", reagiu Marija Pejčinović Burić, secretária-geral do Conselho da Europa, uma organização pan-europeia independente da UE e com sede em Estrasburgo, assim como o TEDH, seu braço judicial.

"Os 47 Estados-membros do Conselho da Europa, incluindo a Polônia, se comprometeram a garantir os direitos e as liberdades estabelecidos no Convênio Europeu de Direitos Humanos, como interpreta o TEDH", informou um comunicado.

"Os Estados-membros também são obrigados a executar as sentenças do Tribunal", insistiu Marija Pejčinović Burić. A secretária-geral se comprometeu a "avaliar cuidadosamente o raciocínio" do Tribunal Constitucional polonês e os "efeitos" da sua decisão.

O ministério da Justiça polonês tinha solicitado ao seu Tribunal constitucional que se pronunciasse após uma sentença do TEDH, em maio, que pôs em questão a legalidade da nomeação dos magistrados do próprio Tribunal Constitucional.

O governo conservador-populista de Varsóvia mantém uma disputa acalorada com a UE pelas reformas em seu sistema judiciário.

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