Coronavírus: governo dá desconto de 25% para pagamento de multas por empresas

A Senacon diz que há 20 milhões em multas sendo discutidos administrativamente

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, está oferecendo 25% de desconto no valor das multas aplicadas, caso as empresas façam o pagamento imediato e desistam dos recursos administrativos.

Segundo Luciano Timm, titular da Senacon, hoje há cerca de R$ 20 milhões em multas aplicadas pelo órgão em discussão em recursos administrativos, que poderiam ser utilizados o combate a pandemia.

— Ao oferecer o desconto, a secretaria espera que as empresas deixem de recorrer e paguem de imediato esses valores que poderiam ser empregados em políticas públicas imediatas como o combate do coronavírus — ressaltou.

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Nesta segunda-feira mais cedo, Senacon e Ministério do Turismo publicaram uma Nota Técnica conjunta em que recomendam as empresas do setor a se cadastrarem no portal de intermediação de conflitos do governo federal, o Consumidor.gov.br, como forma de garantir, de forma remota, a assistência aos consumidores que tiveram problemas com sua viagem por conta da pandemia.

—  Estamos procurando entidades de classe ou associativas para incentivá-las a aderir a plataforma. Isso evita a judicialização futura e possibilita que empresas e consumidores entrem em acordo sob a supervisão da secretaria — explicou.

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