Coronavírus: Justiça ordena que devedor de pensão alimentícia cumpra prisão domiciliar

Pai que deve pensão alimentícia pode ser transferido para prisão domiciliar

No Habeas Corpus, o homem alegou que passa por dificuldades financeiras e por isso não pôde pagar a pensão. Ele mencionou ainda que o pagamento parcial da dívida seria suficiente para suprir as necessidades básicas dos filhos.

A determinação foi da ministra Nancy Andrighi, seguindo a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça que autoriza a substituição da prisão fechada do devedor de alimentos pelo regime domiciliar para evitar a propagação da doença.

Ela destacou que a concessão da liminar neste habeas corpus é apenas para substituir o regime de cumprimento da sanção, em virtude do coronavírus, cabendo ao juízo da execução dos alimentos estabelecer as condições do recolhimento.

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