Covaxin: Governo não acatou recomendações jurídicas da AGU e fechou acordo em tempo recorde

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A COVAXIN vial is seen at a health center in Kolkata , India , on 14 June 2021 . The screening of children for clinical trial of Bharat Biotech's COVAXIN covid-19 vaccine is set to start trial from Tuesday , amidst many criticism followed due to the company not been able to produce third phase trial result . COVACXIN is also set to start trial in USA , EU and Canada after  refusal in giving emergency use status to the vaccine by US Drug administration . (Photo by Debarchan Chatterjee/NurPhoto via Getty Images)
Foto: Debarchan Chatterjee/NurPhoto
  • Consultoria jurídica expediu 10 recomendações e apenas 3 foram consideradas

  • Valor de R$ 1,61 bilhão segue reservado para doses, que nunca chegaram

  • Entre as recomendações estava o esclarecimento do papel da Precisa Medicamentos

O contrato de compra de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin, no valor de R$ 1,61 bilhão, foi fechado em tempo recorde pelo governo Bolsonaro. Com isso, não foram atendidas em tempo todas as dez recomendações expedidas pela consultoria jurídica do Ministério da Saúde, formada por membros da Advocacia-Geral da União (AGU).

No parecer da consultoria, se coloca que a viabilidade da compra do imunizante estaria “condicionada ao atendimento das recomendações” informadas no documento.

Entre as recomendações estavam a garantia da qualidade da vacina, uma justificativa da dispensa de pesquisa de preços e do número de doses, além de esclarecer a ação da Precisa Medicamentos, a intermediadora, no processo de negociação com o laboratório Bharat Biotech.

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No total, foram dez recomendações redigidas após análise do contrato. O parecer foi finalizado às 14h09 do dia 24 de fevereiro de 2021 e pouco mais de cinco horas depois o Ministério da Saúde já convocou a Precisa Medicamentos para que seu representante fosse assinar o contrato.

O representante tinha até três dias para assinar o contrato, de acordo com a convocação. O fechamento do acordo entre Saúde e a fabricante indiana, intermediado pela Precisa Medicamentos, se deu no dia 25 de fevereiro, pouco mais de 24 horas depois da emissão do parecer jurídico.

Neste contrato ficou estabelecido que o Brasil receberia 20 milhões de doses até o dia 6 de maio, mas elas nunca foram entregues. Cada uma destas doses custou aos cofres públicos US$ 15, o maior valor dentre as vacinas compradas pelo Ministério da Saúde.

Já o montante total destinado à aquisição da Covaxin, R$ 1,61 bilhão, está empenhado desde o dia 22 de fevereiro, ou seja, está reservado.

As suspeitas de irregularidades na contratação da Covaxin foram reafirmadas no depoimento do deputado Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, Luis Ricardo Fernandes Miranda, que é servidor na área de importações do Ministério da Saúde.

Luis Ricardo já havia informado ao Ministério Público Federal (MPF) que sofreu pressão para liberar a importação da vacina indiana, fato que ele também relatou na CPI. A MPF, inclusive, já havia identificado indícios de crime na contratação.

No fim, apenas três recomendações do parecer jurídico da AGU foram acatadas. Três foram totalmente ignoradas e quatro, de acordo com o Ministério da Saúde, buscaram ser atendidas, mas a pasta apresentou explicações genéricas para as alterações.

Os ajustes aplicados no termo de referência, que deveria guiar o contrato, só foram finalizados em 11 de março, duas semanas após o fechamento do acordo. Sobre os critérios para definição da quantidade de doses, que a AGU requereu, o ministério afirmou que: “Frente ao contexto de emergência de saúde pública de importância internacional por surto do novo coronavírus e considerando a escassez da vacina no mercado mundial, realizamos a aquisição do quantitativo total ofertado pela empresa".

O parecer jurídico da AGU afirma, no entanto, que: “não há determinação legal a impor a fiscalização posterior de cumprimento de recomendações feitas”. Mas, “é preferível que essas recomendações sejam atendidas antes da assinatura do contrato ou da prática do ato”, afirmou advogado da União.

Frente às denúncias, a pasta afirmou em nota que a compra está sendo analisada pela consultoria jurídica e que não foi feito nenhum pagamento. Existe a possibilidade do contrato ser anulado.

Em nota, Precisa Medicamentos nega ter recebido vantagens no processo. “A Precisa informa que as tratativas entre a empresa e o Ministério da Saúde seguiram todos os caminhos formais e foram realizadas de forma transparente junto aos departamentos responsáveis do órgão federal.”

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