Covid-19: ministro do STF dá mais prazo para governo prestar esclarecimentos sobre vacinação em crianças

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  • Ricardo Lewandowski
    Jurista e magistrado brasileiro, Ministro do Supremo Tribunal Federal

BRASÍLIA - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo maior para o governo federal apresentar explicações sobre a inclusão ou não de crianças de cinco a 11 anos no plano de vacinação contra a Covid-19. As informações poderão ser prestadas até 5 de janeiro, mas Lewandowski detalhou ao menos cinco documentos que ele quer ter para analisar.

Na sexta, o ministro deu um prazo de 48 horas para que o governo prestasse esclarecimentos. No domingo, o Ministério da Saúde, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou que haverá uma consulta pública sobre o assunto entre 23 de dezembro e 2 de janeiro, e uma audiência pública em 4 de janeiro. No dia seguinte, a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 (Secovid) do Ministério da saúde vai apresentar uma decisão ou plano sobre o tema. Assim, o governo federal pediu um prazo maior.

Lewandowski disse que, "dentre outros dados considerados pertinentes", deverão ser encaminhados ao STF:

- o parecer da Câmara Técnica Assessora de Imunização da Covid-19;

- o resultado da consulta pública, explicando a metodologia empregada, o período de realização, quem foi consultado, como os dados foram coletados, e o questionário aplicado;

- o resultado da audiência pública;

- os contratos já firmados pelo Ministério da Saúde com a Pfizer para fornecer vacinas a crianças de cinco a 11 anos;

- manifestação da Secovid sobre a vacinação de crianças já contemplando o parecer da Comissão Técnica e os resultados da consulta e da audiência pública.

Na quinta-feira, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou a vacina da Pfizer para quem tem entre cinco e 11 anos. Assim, o PT fez um pedido para que as crianças nessas faixa etária sejam vacinadas antes da retomada das aulas. No domingo, ao responder os questionamentos do STF, o governo informou que o Ministério da Saúde tem contratos firmados com a Pfizer que "já preveem expressamente a possibilidade de se solicitar imunizantes para crianças de 05 a 11 anos, caso haja esta demanda, o que evidencia o adequado planejamento da Pasta, pois há cobertura contratual em caso de tal necessidade exsurgir”.

Um dos documentos enviados ao STF no domingo foi elaborado pela Consultoria Jurídica (Conjur) da AGU junto ao Ministério da Saúde. Segundo o texto, "a situação epidemiológica está controlada, com considerável redução de casos, especialmente, nessa faixa etária, o que permite às autoridades sanitárias tomarem decisão com todas as cautelas exigidas para a complexidade da situação ora tratada".

A Conjur destaca qoue a aprovação da vacina pela Anvisa é "uma importante etapa" no processo, mas não a única. Assim, também é preciso ouvir a sociedade civil e avaliar o cenário epidemiológico atual, observando o número de mortes que ocorre nessa faixa etária.

Nos documentos enviados no domingo ao STF, apesar de o governo pedir mais prazo, a Secovid do Ministério da Saúde também reconheceu que as reações graves à vacina são raras e que os benefícios superam os riscos.

"Os efeitos colaterais graves que podem causar um problema de saúde a longo prazo são extremamente improváveis após qualquer vacinação, incluindo a vacinação COVID-19", diz trecho do documento da Secovid, acrescentando: "Os benefícios da vacinação com COVID-19 superam os eventuais riscos."

Esse documento também reconhece que até agora "25 países solicitaram ou autorizaram a vacinação em crianças menores de 12 anos. Treze destes países já iniciaram a vacinação nesta população, sendo que a maioria não recomendou para todos desta faixa etária, fazendo restrições quanto à comorbidades, consentimento dos responsáveis e orientação do médico pediátrico".

A Conjur também chama a atenção para os direitos dos pais, num agrado ao presidente Jair Bolsonaro. Neste domingo, ele disse que a vacinação em crianças só deveria ocorrer com autorização dos pais e mediante apresentação de receita médica.

O documento enviado ao STF cita um trecho da Constituição que diz: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas."

Nesta segunda-feira, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, voltou a insistir que é preciso esperar algum tempo ainda para tomar uma decisão.

— Após o dia 5 (de janeiro) haverá o posicionamento do Ministério da Saúde, que será fundamentado de acordo com normas técnicas. A pressa é inimiga da perfeição. O principal é a segurança — disse o ministro.

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