Covid: Ministério da Saúde terá cinco dias para explicar ao STF exigência de pedido médico para vacinação de crianças

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  • Ricardo Lewandowski
    Jurista e magistrado brasileiro, Ministro do Supremo Tribunal Federal

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que o Ministério da Saúde explique por que quer exigir dos pais e responsáveis legais a apresentação de prescrição médica para vacinar as crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19. A informação foi inicialmente publicada pela CNN, e confirmada pela Globo News.

Lewandowski atendeu a uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade nesta sexta-feira. O partido pediu uma decisão obrigando o Ministério a fornecer imediatamente vacinas contra a Covid-19 para as crianças a partir de cinco anos.

Para a Rede, isso deve ser feito "independentemente de prescrição médica ou de qualquer outro obstáculo imposto pelo governo ao direito à saúde e à vida". Em seu pedido, a legenda destacou também que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Nesta sexta-feira, também teve início a consulta pública do Ministério da Saúde para ouvir a população sobre a vacinação de crianças contra a Covid-19. A intenção da pasta é recomendar a vacina para quem tem entre 5 e 11 anos, mas sem torná-la obrigatória e condicionando-a à apresentação tanto da receita médica quanto do termo de consentimento assinado pelos pais. A pasta quer esperar o fim da consulta e de uma audiência pública, em janeiro, para então definir exatamente como será a vacinação.

"Com efeito, constrói-se uma consulta pública lenta — que poderia ter sido feita muito antes, inclusive em paralelo com o próprio processo de avaliação do imunizante pela Anvisa —; depois, haverá notória lentidão para a efetiva operacionalização da aquisição/entrega/distribuição dos imunizantes; por fim, pretende-se criar um requisito artificial e discriminatório de existência de prescrição médica para a aplicação do imunizante; isso sem falar, é claro, de todo o negacionismo prévio à etapa da vacinação infantil, já bastante transparente pelo histórico recente desnudado pela CPI da Pandemia e pela própria imprensa nacional", defende a Rede no documento enviado ao STF.

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