CPI da Covid: O que disse Fábio Wajngarten em seu depoimento

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Frmer Brazil's Communication Secretary Fabio Wajngarten, speaks during a session of the Parliamentary Committee of Inquiry that will investigate the government's treatment of the coronavirus pandemic in Brasilia on May 12, 2021. (Photo by Sergio Lima / AFP) (Photo by SERGIO LIMA/AFP via Getty Images)
Depoimento de Fábio Wajngarten foi marcado por tensão, ofensas, xingamentos e pedido de prisão por mentiras à CPI. (Foto: Sergio Lima /AFP via Getty Images)

Fábio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação do governo Jair Bolsonaro, proporcionou o debate mais tumultuado e acalorado até agora na CPI da Covid-19 no Senado

Ouvido nesta quarta-feira (12), Wajngarten se esquivou de perguntas, irritou senadores, ouviu ameaça de prisão e admitiu que a carta em que a Pfizer oferecia negociar doses de vacina contra o novo coronavírus ao Brasil ficou parada por ao menos dois meses no governo federal.

Antes do intervalo da sessão, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, desceu à Comissão, elogiou a postura do presidente da CPI, e atacou e ofendeu o relator Renan Calheiros (MDB-AL).

Veja os momentos que marcaram o depoimento de Wajngarten à CPI:

  • Oferta da Pfizer 'parada' 2 meses sem resposta do governo

  • Pedido de prisão por supostas mentiras e negativa de Aziz

  • Envio do depoimento ao MP por falso testemunho

  • Ofensas e ataques de Flávio Bolsonaro a Renan Calheiros

Carta da Pfizer por 2 meses sem resposta do governo Bolsonaro

No início do depoimento, Wajngarten confirmou que o governo deixou uma carta enviada pela empresa Pfizer sem resposta por dois meses.

De acordo com o ex-chefe da Secom, a carta foi enviada no dia 12 de setembro de 2020. O ex-secretário afirmou que não houve resposta até 9 de novembro do mesmo ano.

Em sua fala, Wajngarten afirmou que o documento foi enviado a Bolsonaro, ao seu gabinete, ao ministro Paulo Guedes e ao então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

Questionado sobre como agiu, Wajngarten disse ter respondido a carta em novembro e afirmou ter recebido no mesmo dia um telefonema do então presidente da Pfizer, Carlos Murillo.

O ex-secretário afirmou que entrou nas discussões a respeito da aquisição de vacinas, a pedido do dono de um veículo de comunicação. No entanto, posteriormente, Wajngarten afirmou que nunca participou das discussões.

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Wajngarten afirmou que a proposta inicial da empresa abordava inicialmente "irrisórias" 500 mil doses de vacinas, mudando uma versão anteriormente alegada em uma entrevista recente.

Ex-chefe da Secom muda versão, diz que não negociou da Pfizer e chama oferta de "irrisória"

Ainda sobre a proposta da Pfizer, Wajngarten mudou a versão dada em entrevista à revista Veja e negou que tenha participado de negociações para a compra de vacinas da Pfizer.

"Em nenhum momento a Secom (Secretaria de Comunicação) negociou valores, negociou condições contratuais", disse Wajngarten, ao ser questionado por Renan Calheiros.

Por outro lado, ele afirmou ter condições técnicas de fazer a negociação. "Primeiro porque minha formação é jurídica, segundo porque tenho experiência na negociação de contratos internacionais", declarou.

A fala de Wajngarten na CPI contraria o que ele disse em entrevista à revista Veja. À publicação, o ex-secretário afirmou: "Me coloquei à disposição para negociar com a empresa, antevendo o que estava para acontecer: o presidente seria atacado e responsabilizado pelas mortes. A vacina da Pfizer era a mais promissora, com altos índices de eficácia, segundo os estudos".

Em abril, ele ainda revelou que as negociações avançaram. Na CPI, a postura foi diferente. "Não participei de negociação propriamente dita, eu quis encurtar e aproximar pontas, diante de uma carta que não foi respondida. E a comunicação sofria com isso, diante dos questionamentos que recebíamos", afirmou nesta quarta-feira.

Wajngarten ainda negou que a Pfizer tenha oferecido 70 milhões de doses da vacina contra a covid-19. O ex-Secom falou em um número "irrisório" de 500 mil doses do imunizante. "Isso foi objeto de grande discussão minha com a Pfizer, porque eu sempre busquei mais vacina no menor prazo", disse Wajngarten.

Entenda como Wajngarten soube de carta da Pfizer

O ex-secretário revelou que soube da carta enviada pela Pfizer, oferecendo vacinas, pelo dono da RedeTV, Marcelo Carvalho.

Carvalho, por sua vez, tinha a informação porque uma das apresentadoras da emissora é casada com um executivo da farmacêutica.

Wahngarten foi convocado para depor na CPI da Covid por causa de uma entrevista dada à revista Veja. Em abril, Wajngarten revelou para a publicação que foi ele o responsável por informar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que a Pfizer havia mandado uma carta em setembro - e estava há dois meses sem resposta.

Desde a entrevista, Wajngarten repetia que a informação havia sido passada por um empresário, um dono de veículo de comunicação. Nesta quarta-feira (12), ele foi questionado sobre o nome do empresário pela senadora Eliziane Gama.

"Marcelo de Carvalho, dono da RedeTV", afirmou. "Naquela ocasião, ele tinha uma apresentadora que era casada com o general manager da Pfizer."

Segundo Wajngarten, Carvalho teria relatado que havia uma carta da Pfizer, enviada ao governo, e não havia tido resposta. O ex-secretário de Comunicação relatou que informou o presidente da República imediatamente a respeito do contato feito pela farmacêutica.

O ex-secretário revelou que teve três encontros com representantes da Pfizer, sendo o primeiro com o CEO da empresa no Brasil. 

Na próxima quinta-feira (13), a CPI da Covid receberá representantes da Pfizer para prestarem depoimento.

Leia a carta da Pfizer, de 12 de setembro, na íntegra:

"Excelentíssimo senhor Jair Messias Bolsonaro

Presidente da República Federativa do Brasil

Excelentíssimo senhor presidente da república Jair Bolsonaro

Na luta contra COVID-19, uma vacina é parte crítica para lidar com a crise de saúde global, diminuindo as taxas de infecção, doença e morte em todo mundo. A Pfizer tem estado na linha de frente no enfrentamento desta pandemia que afeta brasileiros e pacientes em todo mundo, desde os primeiros dias desta emergência. A Pfizer foi fundada na cidade de Nova York, está sediada nos Estados Unidos há mais de 170 anos, e opera no Brasil a aproximadamente 70 anos. Junto com o nosso parceiro, a empresa alemã BioNtech, estamos aproveitando décadas de experiência científica para desenvolver testar e fabricar uma vacina de mRNA para ajudar a prevenir a infecção pela COVID-19. Atualmente, estamos conduzindo um ensaio clínico em grande escala de fases 2/3 com pelo menos 30.000 participantes em um grupo seleto de países em todo mundo, incluindo dois centros de pesquisa no Brasil com cerca de 2000 brasileiros voluntários. Estamos no caminho certo para buscar uma revisão regulatório de nossa vacina em outubro de 2020, com centenas de milhares de doses já produzidas.

A potencial vacina da Pfizer e da BioNTech é uma opção muito promissora para ajudar o seu governo mitigar esta pandemia. Quero Pfizer todos os esforços possíveis para garantir que doses de nossa futura vacina sejam reservadas para população brasileira, porém o celeridade é crucial devido a alta demanda de outros países e é um número limitado de doses em 2020. Como deve ser do conhecimento de vossa excelência, fechamos um acordo com o governo dos Estados Unidos para fornecer 100 milhões de doses de nossa potencial vacina, com a opção de oferecer 500 milhões de doses adicionais. A Pfizer tem o maior contrato com os Estados Unidos em termos de valor para uma vacina contra convide 19 até o momento, demonstrando a confiança que a administração do presidente Donald Trump e tem em nossa ciência e nossa capacidade de produção. O Dr. Monceg Slaoui, Conselheiro Chefe da Operação Warp Speed, Do governo dos Estados Unidos, visitou instalação da faz ir que está produzindo nossa vacina COVID-19 e que poderia abastecer o Brasil. Temos ainda a cor dos com o Reino Unido Canadá Japão e vários outros países, estamos em negociações finais com a União europeia para fornecer 200 milhões de doses, como a opção de fornecimento adicional de mais 100 milhões de doses.

Finalmente, como presidente mundial da Pfizer, estou orgulhoso em assinar um acordo histórico demonstrando um compromisso unificado em manter a integridade do processo científico enquanto trabalhamos para obter os registros regula tório e aprovações das primeiras vacinas contra a COVID-19. Caso vossa excelência ao membros de sua equipe tenham alguma dúvida não hesite em entrar em contato comigo diretamente ou com minha equipe no Brasil incluindo o presidente de nossa subsidiária no país Carlos Murillo.

Atenciosamente,

Dr. Albert Bourla"

A carta está também endereçada ao vice-presidente, Hamilton Mourão, ao então ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, ao então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Nestor Foster.

Pedido de prisão de Wajngarten por 'mentiras' à CPI 

Ao longo da oitiva, Wajngarten foi acusado de contradições e de ter mentido à CPI, o que levou o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), a pedir a prisão do ex-secretário

O senador teve o apoio de outros parlamentares, como Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), no entanto, disse que não prenderia o depoente — a decisão cabe a ele — e que não é "carcereiro de ninguém".

"Vocês não vão diminuir a CPI, nem Vossa Excelência, nem Vossa Excelência senador Contarato. Não é porque uma pessoa vem aqui desde as 9h da manhã e se contradiz toda hora que nós vamos acabar com a CPI, que vai diminuir a CPI. Eu não posso aceitar isso", afirmou Aziz.

"Nós temos que ter muita cautela para não parecer que aqui temos um tribunal que está ouvindo e já condenando. Nós sempre reclamamos desse tipo de comportamento. Eu sempre reclamei e Vossa Excelência sempre reclamou. Nós não prejulgamos as pessoas", completou Aziz.

O presidente da CPI disse que os senadores poderiam determinar a prisão, por sua prerrogativa parlamentar, mas que ele não tomaria essa decisão. "Não é impondo a prisão de alguém que a CPI não vai dar resultado. Se depender de mim, eu não vou mandar prender o senhor Fabio Wajngarten."

"Eu não tomarei essa decisão. Eu tenho tomado decisões aqui muito equilibradas até o momento. Mas daí eu ser carcereiro de alguém, não, eu não sou carcereiro de ninguém. Eu sou um democrata. Se ele mentiu, nós temos como no relatório pedir o indiciamento dele", disse Aziz.

Demitido do governo em meio a suspeitas de corrupção, Wajngarten era um dos depoimentos mais aguardados desde que deu uma entrevista à revista Veja acusando o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello de incompetência nas negociações de compra de vacinas.

No entanto, o ex-secretário deu respostas evasivas e foi em diversos momentos acusado de proteger o presente e de mentir diante dos senadores, o que é crime.

Acusação de 'incompetência' contra Eduardo Pazuello

Wajngarten também negou que estivesse se referindo a Pazuello quando falou à revista Veja. "Eu entendi que ele ocupou um espaço diante da saída do dr. Teich, que eu lamentei muito. O ex-ministro Pazuello foi corajoso em assumir uma pasta no pior momento do Brasil", disse Wajngarten à comissão.

A Veja publicou um áudio do trecho da entrevista em que Wajngarten faz essa declaração, afirmando que ele mentiu à CPI. A revista disse que o entrevistado foi questionado especificamente se haveria sido incompetência ou negligência a forma como o governo, especialmente o Ministério da Saúde, agiu para haver tantas dificuldades na compra de vacinas, ao que Wajngarten teria respondido categoricamente: "Incompetência".

Confrontado com o áudio da entrevista, Wajngarten disse não ter negado em nenhum momento que havia acusado o Ministério da Saúde de ter sido incompetente.

Questionado sobre quem orientou o presidente Bolsonaro sobre as diversas declarações contrárias à vacina e ao isolamento social, Wajngarten disse que não poderia responder a pergunta. "Pergunte ao presidente", afirmou, o que levou a uma reação dos senadores, pedindo para que ele respondesse a questão.

Wajngarten então afirmou que nunca discutiu as falas públicas do presidente com ele, mesmo sendo ex-secretário de Comunicações, e que não poderia responder sobre o aconselhamento do presidente. Disse também que nunca aconselhou o presidente sobre políticas de saúde e disse que não sabe identificar quem eram as pessoas.

Na falta de respostas diretas, os senadores pediram diversas vezes para que o ex-secretário respondesse objetivamente, de forma clara, em vez de procurar defender Bolsonaro. "O senhor só está aqui por causa da entrevista à Veja, se não fosse isso a gente nem lembrava que o senhor existia", afirmou o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM).

A insistência levou os senadores governistas a interromperem o depoimento em defesa de Wajngarten. "Ninguém veio aqui para ser humilhado", disse o senador governista Ciro Nogueira (PP-PI).

A isso se seguiu uma discussão e a CPI foi interrompida por alguns momentos. No retorno, o presidente da CPI alertou que Wajngarten poderia sofrer consequências se não respondesse objetivamente.

"Se o senhor não foi objetivo nas suas respostas, vamos dispensá-lo e quando chamarmos vossa excelência de novo não vai ser como testemunha", afirmou Aziz.

Tumulto de Flávio Bolsonaro e troca de ofensas com Renan Calheiros

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) chamou o senador Renan Calheiros (MDB-AL) de "vagabundo". Filho do presidente, que não faz parte da CPI, desceu à sessão pouco antes do intervalo e tumultuou a CPI.

"Imagina a situação: um cidadão honesto ser preso por um vagabundo como o Renan Calheiros. Olha a desmoralização, estão perdendo a visão do todo. Você é um vagabundo, rapaz" 

"Você que é vagabundo! Roubou dinheiro do pessoal do seu gabinete!", respondeu o relator.

"Quer aparecer, rapaz. Quer aparecer, rapaz. Se foder", respondeu o filho do presidente.

A sessão foi suspensa pelo presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), devido ao início da Ordem do Dia (votação de matérias), no Senado. O filho 01 do presidente se irritou com o pedido de prisão feito por Calheiros, após diversas contradições do depoente.

Depoimento será encaminhado ao MP por suposto falso testemunho

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Pouco antes do fim, o presidente da CPI da Covid-19 informou que irá enviar o depoimento de Wajngarten ao MP (Ministério Público) para verificar se o ex-secretário de Comunicação do governo mentiu à Comissão em um eventual crime de falso testemunho..

A determinação ocorre após um pedido do senador Humberto Costa (PT-PE). No despacho, Costa escreve que "é importante que o Ministério Público averigue se o depoente infringiu o Código Penal, oferecendo a esta Comissão Parlamentar de Inquérito falso testemunho ou falsa perícia".

Aziz leu despacho na qual decide "remeter os autos do depoimento testemunhal ocorrido na sessão desta quarta-feira (12), pelo sr. Fabio Wajngarten, ao Ministério Público, para a tomada de providências que o procurador responsável entender cabíveis, no sentido de promover a apuração e eventualmente a responsabilização, inclusive com a aplicação de penas restritivas de direito, pelo eventual cometimento do crime de falso testemunho perante essa comissão".

<p>“É impressionante o que é a Justiça do Brasil nos nossos dias. Uma condenação política porque o objetivo desse magistrado não é acabar com a corrupção, não é tirar do setor público a prática danosa da corrupção. É agir como instrumento político. Ele foi o grande causador do impeachment da presidenta Dilma, com ações espetaculares, midiáticas, histriônicas, criou o clima para que milhões de pessoas fossem às ruas pedir a queda da presidenta Dilma. E quando se trata de tucanos e integrantes de outros partidos, essa sanha justiceira do juiz de Curitiba não se manifesta. Nós não vamos aceitar passivamente que isso aconteça.” Foto: Charles Sholl/Futura Press </p>
Senador Humberto Costa foi o autor do requerimento para encaminhar o depoimento de Wajngarten ao MP. (Foto: Charles Sholl/Futura Press)

Sobre a CPI da Covid no Senado

O que deve ser investigado pela CPI

  • Ações de enfrentamento à Pandemia, incluindo vacinas e outras medidas como a distribuição de meios para proteção individual, estratégia de comunicação oficial e o aplicativo TrateCOV;

  • Assistência farmacêutica, com a produção e distribuição de medicamentos sem comprovação

  • Estruturas de combate à crise;

  • Colapso no sistema de saúde no Amazonas;

  • Ações de prevenção e atenção da saúde indígena;

  • Emprego de recursos federais, que inclui critérios de repasses de recursos federais para estados e municípios, mas também ações econômicas como auxílio emergencial.

Quem é o relator da CPI, Renan Calheiros

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai apurar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia terá como relator o senador Renan Calheiros (MDB-AL). O colegiado será presidido por Omar Aziz (PSD-AM) e o vice-presidente será o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Crítico ao governo Jair Bolsonaro, Renan Calheiros será responsável por dar o rumo aos trabalhos e produzir o texto final, que pode ser encaminhado ao Ministério Público e a outros órgãos de controle.

É um dos nomes mais antigos no Senado brasileiro. Ele está há 26 anos na Casa e tem mandato até janeiro de 2027. Foi três vezes presidente do Senado, além de ministro da Justiça no governo FHC. É pai do governador de Alagoas, Renan Filho (MDB).

Crítico ao governo de Jair Bolsonaro, nesta semana, Renan Calheiros defendeu que o MDB apoie o ex-presidente Lula na eleição presidencial de 2022.

Como vai funcionar a CPI no Senado

O que diz a Constituição?

A Constituição estabelece que são necessários três requisitos para que uma CPI possa funcionar: assinaturas de apoio de um terço dos parlamentares da Casa legislativa (no caso do Senado são necessários 27 apoios); um fato determinado a ser investigado; e um tempo limitado de funcionamento.

Quanto tempo pode durar uma CPI?

Depende do prazo que o autor do requerimento estipular. No caso da CPI da Covid, o prazo inicial é de 90 dias, conforme requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de 15 de janeiro.

Quais os poderes de uma CPI?

Poderes de investigação próprios dos juízes, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. No Senado, os membros da CPI podem realizar diligências, convocar ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público informações ou documentos de qualquer natureza e ainda requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções.