CPI do MEC — com a palavra, o Supremo

Nas eleições, o povo faz uma dupla escolha: elege seu governo e, por consequência, alça os vencidos à oposição, cujo pesado encargo, numa democracia plena, será fiscalizar o todo-poderoso Executivo. Para o cumprimento de seu mister, a Constituição dota as oposições de duas ferramentas que são por excelência das minorias parlamentares: as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e a judicialização, esta última para fazer cumprir as regras e evitar atropelos autoritários das maiorias circunstanciais.

Capital: Brasileiros investiriam quase R$ R$ 2 bi na compra do Twitter por Musk

As CPIs têm origem no Direito inglês dos séculos XVII e XVIII, como uma resposta aos desmandos do rei. Governos não impulsionam CPIs e, usualmente, não judicializam coisa alguma. Têm o poder da caneta para decidir, os bilhões do orçamento secreto para “persuadir” e, portanto, não precisam dessas ferramentas penosas, a não ser para fazer jogo de cena, num manifesto desvio de direito.

Tragédia no Japão: Homem que matou Shinzo Abe usou revólver improvisado

Na tentativa de investigar as traficâncias no MEC, diante do cenário evidente de interferências na Polícia Federal e do constrangedor imobilismo da Procuradoria-Geral da República, não há alternativa. O Parlamento foi chamado à responsabilidade e precisa apurar com urgência os ilícitos apontados, sob pena de, em sua omissão ou mora, tornar-se sócio de outros dois crimes: a prevaricação e a visível obstrução à Justiça.

Rogério Furquim Werneck: Lula não entendeu restrições fiscais que pode enfrentar

O governo fez o que pôde para obstruir o inquérito parlamentar. Assediou senadores pela retirada de assinaturas, propôs outras CPIs de fachada, desprovidas do requisito constitucional do fato determinado, apenas para congestionar o Senado e, no seu grand finale, impôs um arranjo espúrio: a CPI será formalmente instalada, mas a indicação dos membros governistas e, por consequência, o início de seus trabalhos ficarão condicionados ao que decidir a coalizão governista, por meio do Colégio de Líderes. Bolsonaro esperneia contra o Estado Democrático de Direito, e as instituições vão lhe fazendo sucessivas concessões indevidas, enlaçando a corda em seu próprio pescoço.

Trata-se de um museu de grandes novidades. Governos já tentaram o mesmo antes, como na CPI dos Bingos, em 2005, em que o presidente do Senado foi obrigado a indicar os membros faltantes, após o boicote abusivo dos líderes governistas. Para táticas empoeiradas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi firme até aqui. “A maioria legislativa, mediante deliberada inércia de seus líderes na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito, não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários”, apontou o acórdão plenário relatado pelo grande juiz Celso de Mello.

O STF, portanto, ao decidir se o governo pode manipular a seu bel-prazer a deflagração desta CPI, não decidirá os rumos apenas desta apuração, mas o futuro da própria fiscalização parlamentar, um dos pilares da democracia, já que o teatro do absurdo poderá ser reeditado indefinidamente. Seja lá como decidirá, se com lealdade a seus próprios precedentes ou fazendo novas concessões, o tribunal deve ter a consciência de que poderá alimentar com seu ato um anabolizado cupim da democracia, que estará à sua espreita, logo ali, em outubro. Com a palavra, o Supremo!

*Randolfe Rodrigues é senador (Rede-AP) e líder da oposição no Senado

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos