CPI pode determinar prisão de depoente? Entenda polêmica do pedido nesta semana

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CPI da Covid
Relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros, pediu a prisão de Fabio Wajgarten por mentir em depoimento (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
  • Relator da CPI da Covid, Renan Calheiros, pediu a prisão de Fabio Wajngarten por mentir em depoimento

  • Constituição dá poder de autoridade judicial às Comissões Parlamentares de Inquérito

  • Mas lei também prevê que nenhum cidadão é obrigado a produzir provas contra si

Durante o depoimento do ex-secretário de Comunicação da Presidência Fabio Wajngarten na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado na quarta-feira (12), o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), pediu a prisão de Wajngarten por mentir na comissão, pois, na condição de testemunha, ele tinha a obrigação de dizer a verdade.

A ameaça de prisão de Wajngarten se deu pelas contradições entre o seu depoimento no Senado e a entrevista concedida por ele à revista Veja. "Queria sugerir a vossa excelência, presidente [Omar Aziz] requisitar o áudio da [entrevista de Wajngarten] à revista Veja para verificarmos se o secretário mentiu ou não mentiu", disse Renan. Aziz já protocolou um requerimento que solicita o envio da íntegra das gravações feitas pela revista Veja à CPI e a revista divulgou trechos dos áudios.

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"Não cabe ao relator ou a qualquer membro da CPI ameaçar o depoente de prisão. E Vossa Excelência deve saber que prisão só acontece em flagrante, e não em relação a uma eventual contradição. A prisão por depoimento fraudulento e no momento do depoimento. Isso é abuso de autoridade", reagiu o senador Marcos Rogério (MDB-RO), da base aliada ao presidente Jair Bolsonaro.

O presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), negou o pedido de prisão.

Mas uma CPI pode determinar prisões em flagrante no caso de falso testemunho?

De acordo com a Constituição, as Comissões Parlamentar de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a prisão em flagrante, segundo o Código de Processo Penal, qualquer um poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Isto é, a CPI tem o poder, assim como qualquer pessoa, de prender quem se encontre em flagrante delito, considerando, conforme o Código de Processo Penal, flagrante quem esteja cometendo ou tenha acabado de cometer a infração penal.

Renan Calheiros
Renan Calheiros pediu a prisão de Fabio Wajngarten durante depoimento à CPI da Covid

Nesse caso, o detido tem de ser apresentado a um juiz, como em qualquer prisão em flagrante.

Ou seja, aprovada a prisão pelos parlamentares, a comissão chama a Polícia Legislativa para deter o infrator e levá-lo a uma autoridade policial, que vai avaliar a prisão, antes de encaminhar o suspeito para o juiz. A autoridade judicial pode ainda relaxar o flagrante.

Apesar de ter poderes “próprios da autoridade jurídica”, a atuação da CPI tem limites de atuação.

A comissão não pode, por exemplo, determinar medidas cautelares, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro ou expedir mandado de busca e apreensão, apreender passaportes, realizar grampos ou escutas telefônicas – essas medidas são determinadas exclusivamente pela Justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também já afastou a possibilidade de conduções coercitivas.

Por outro lado, os parlamentares podem requisitar documentos e determinar quebra de sigilos fiscal, telefônicos e telemáticos (do meio cibernético).

Direito de ficar calado

A Constituição, no entanto, prevê que nenhum cidadão é obrigado a produzir provas contra si. Então, mesmo na condição de testemunha, caso o depoente tenha informações que possam colocará-lo na posição de investigado, existe jurisprudência consolidada no Supremo nesse sentido.

O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, por exemplo, busca essa possibilidade de ficar calado durante seu depoimento à CPI da Covid, marcado para o próximo dia 19.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que Pazuello possa ficar em silêncio no interrogatório à CPI. O principal argumento é de que a oitiva poderia antecipar um “inadequado juízo de valor sobre culpabilidade” do general nas ações de enfrentamento à pandemia no período em que ele esteve no governo.

Segundo a AGU, a maioria dos membros da CPI tem adotado uma postura de induzir as testemunhas a darem declarações que possam, de alguma forma, demonstrar falhas do presidente Jair Bolsonaro e de outros integrantes do Executivo no combate à crise sanitária.

O órgão cita os pedidos de prisão feitos na CPI contra Fábio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação Social da Presidência, como exemplos da conduta parcial dos senadores que fazem parte do colegiado. Ainda diz que o mesmo poderia acontecer no depoimento de Pazuello. 

“Essa situação de completo desconhecimento sobre o teor do que é investigado, bem como as declarações públicas feitas por alguns integrantes da CPI da Pandemia, revelam a necessidade de que seja garantido que, por ocasião do depoimento, o impetrante/paciente tenha assegurado o direito de responder somente ao que não lhe incriminar, não podendo o seu eventual silêncio gerar qualquer ameaça de tipificação de crime de falso testemunho e/ou ameaça de prisão em flagrante”, sustenta a AGU.

Histórico de prisões em CPIs

O histórico de prisões efetivamente ordenadas por uma CPI mostra que a medida é rara. Em 1999, durante a CPI dos Bancos, o ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes se recusou a assinar termo em que só diria a verdade. Os parlamentares entenderam que ele estava cometendo os crimes de desobediência e desacato, e ele foi levado à Polícia Federal.

Em 2001 e 2006, os membros das CPIs do Roubo de Cargas e das Armas chegaram a pedir a prisão preventiva de suspeitos. Mas, em ambos os casos, os pedidos foram encaminhados ao Ministério Público, que é o órgão competente para requerer esse tipo de pedido à Justiça.