Cracolândia: MP vê internação involuntária como ferramenta mal utilizada em SP

Usuários que estão na Cracolândia estão sendo internados involuntariamente, mediante autorização de familiares (Foto: REUTERS/Nacho Doce)
Usuários que estão na Cracolândia estão sendo internados involuntariamente, mediante autorização de familiares (Foto: REUTERS/Nacho Doce)

Na última segunda-feira (6), veio à público a informação de que a prefeitura de São Paulo está adotando a internação involuntária para usuários de crack, política pensada em especial para aqueles que estão na Cracolândia.

A medida interna dependentes químicos sem a autorização deles, mas mediante aprovação de familiar e médica.

Na avalição de Arthur Pinto Filho, promotor de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do Ministério Público de São Paulo, a ideia de internação involuntária não é um problema em si, mas a execução, sim.

“A internação involuntária é, no máximo, para 90 dias, porque ela é só para a intoxicação”, explica o promotor. “A internação é para desintoxicar. E depois, diz a lei, você precisa preparar a pessoa para ela ser reintegrada social e economicamente. E tem de haver um acompanhamento individualizado. Chamamos de ‘porta de saída qualificada’. Essa é uma situação muito correta: você desintoxica, quando sai, sai com acompanhamento individualizado para ser inserido economicamente, com moradia.”

No entanto, segundo informações colhidas pelo Ministério Público, o procedimento da prefeitura estaria sendo diferente: os usuários passam entre 20 e 30 dias internados e, quando deixam o local do tratamento, recebem o endereço de um dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) na capital. “Isso e nada é a mesma coisa. Essa internação involuntária é capenga, porque não tem porta de saída”, afirma o promotor Arthur Pinto Filho.

O Ministério Público instaurou um inquérito para apurar a medida de internação involuntária, mas a prefeitura de São Paulo entrou com um recurso, freando o processo. Agora, o acompanhamento é feito sem o inquérito. Quando o processo for retomado, o MPSP quer entender em qual hospital os pacientes estão sendo internados. Segundo a prefeitura, foram feitas, até agora, 22 internações voluntárias.

Problemas estruturais

O promotor Arthur Pinto Filho opina a política usada atualmente na Cracolândia pela prefeitura lembra a ação da Polícia Militar de 2012, cuja estratégia ficou conhecida como “dor e sofrimento”. Durante a gestão do então prefeito Gilberto Kassab, a PM entrava no fluxo de forma violenta, com o objetivo de criar dor e sofrimento, “porque eles imaginavam que, assim, as pessoas iam buscar tratamento. E o que aconteceu, evidentemente, é que as pessoas foram pra comunidades terapêuticas, mas vimos que foi um rotundo fracasso. Porque as pessoas ficavam 15, 20 dias nas comunidades terapêuticas, depois saíam sem emprego”, relembra o promotor.

Para Ministério Público de São Paulo, a estratégia de Nunes é similar. A prefeitura atualmente acredita que na estratégia da dispersão dos usuários de drogas para acabar com o problema.

“A estratégia foi tirar aquela aglomeração grande, porque precisava espalhar para poder quebrar aquela barreira. E o pessoal de assistência, de polícia serem ativos e chegar nas pessoas e convencê-las a ir para o tratamento”, disse Ricardo Nunes à TV Bandeirantes, em 21 de maio.

Arthur Pinto Filho, por outro lado, discorda das medidas tomadas pela prefeitura. O promotor aponta dois principais problemas: com a dispersão, os funcionários da assistência social têm mais dificuldade de criar uma relação de confiança com os usuários para, assim, dar o encaminhamento devido. O outro problema são os salários baixos, o que cria uma alta rotatividade entre os funcionários. “Há um rodízio enorme, e há uma quebra toda hora. Não há uma relação entre a assistência social e o pessoal do fluxo, porque mudam todo tempo.”

A avaliação do promotor é que falta humildade à gestão municipal para pedir ajuda e ouvir especialista. Arthur Pinto Filho também ressalta a importância das casas legislativas, tanto da Câmara Municipal quanto da Assembleia Legislativa, para fiscalizarem a situação da Cracolândia. Uma sugestão é fazer audiências públicas para ouvir diferentes forças que poderiam estar envolvidas na questão.

“Eu acho que seria muito interessante, e acho que isso está no radar, que as comissões fizessem audiências públicas sobre a questão. A prefeitura está praticamente falando sozinha. A prefeitura acho que tem muito pouca humildade, está fazendo uma série de atos sem nenhum conhecimento. Deveria ter mais humildade e ouvir”, opina.

A vereadora Luana Alves (PSOL) fez uma denúncia no Ministério Público para que fosse fiscalizada a internação involuntária de dependentes químicos em São Paulo.

“Ocorre que, este mandato pugna pela intervenção do Ministério Público com o fito de verificar quais são as reais condições da suposta prática de internação involuntário, vez que o processo de internação deve ocorrer de forma singular, levando em consideração as necessidades individuais de cada paciente, e deve viabilizar a reinserção social”, pede a vereadora.

O que diz a prefeitura

Em nota, a prefeitura afirmou que "dispõe de uma ampla rede instalada, com 97 unidades de CAPS e de 23 UPAs, por meio das quais é oferecido tratamento médico aos dependentes químicos". Sobre a internação involuntária, a administração municipal confirmou que, até agora, houve 22 casos de pessoas internadas dessa forma.

Leia a nota completa:

"A Prefeitura de São Paulo informa que dispõe de uma ampla rede instalada, com 97 unidades de CAPS e de 23 UPAs, por meio das quais é oferecido tratamento médico aos dependentes químicos. A legislação federal  prevê, desde 2019, a internação voluntária, quando a ação parte do próprio usuário e, também, a possibilidade de internação involuntária, quando familiares ou representantes legais desses cidadãos procuram o Estado para fornecer acolhimento terapêutico. Desde abril, houve 22 casos de famílias que procuraram o município para realizar internações involuntárias na cidade.

A administração municipal tem ampliado o acesso da população aos serviços de saúde, como a implantação de um SIAT emergencial na Rua Helvetia que prestou, de 17 de maio a 01 de junho, 868 atendimentos de saúde. No último sábado (04), um novo serviço para realização de exame de Espirometria nos usuários de drogas foi inaugurado na região central. Dados preliminares indicam que metade deles apresentaram 50% ou mais da capacidade pulmonar comprometida.

Desde a dispersão ocorrida na Praça do Cachimbo, após o sistemático combate ao tráfico e as prisões de criminosos que vendiam drogas na região da Luz, a prefeitura tem registrado crescimento do número de dependentes químicos que aceitaram o serviço terapêutico oferecido pelo programa Redenção.

Com isso, o encaminhamento de usuários para atendimento no Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica (SIAT II) aumentou quase cinco vezes entre janeiro e abril, segundo informações da equipe de abordagem da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) que em janeiro encaminhou 27 pessoas e em abril conseguiu encaminhar 133 usuários abusivos de álcool e outras drogas.

O número de pessoas atendidas no CAPS IV aumentou 28% de janeiro para abril. Foram 493 pacientes em janeiro e 580 pacientes em abril. O equipamento está localizado justamente em frente à Praça Princesa Isabel."

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