Crime de Injúria racial é imprescritível, decide STF

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SAO PAULO, BRAZIL - NOVEMBER 22: An aerial view of Paulista Avenue painted with the words #Vidas Pretas Importam (Black Lives Matter) as protests erupt against racism on November 22, 2020 in Sao Paulo, Brazil. In recent days there have been protests across the country in the wake of the death of a black man Joao Alberto Silveira Freitas, who was beaten at one of the branches of a Carrefour supermarket by two security guards in the city of Porto Alegre. This happened the day before that Brazil celebrates the Black Consciousness Day. (Photo by Alexandre Schneider/Getty Images)
Intervenção na Av. Paulista, em São Paulo. Foto: Alexandre Schneider/Getty Images.
  • Julgamento começou em 2020

  • Fachin afirmou que injúria racial é um tipo de racismo, e por isso não pode prescrever

  • Julgamento se baseou em caso de 2013

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em sessão nesta quinta-feira (28), que, assim como o crime de racismo, o crime de injúria racial não pode prescrever.

O julgamento havia começado em novembro do ano passado e foi suspenso em dezembro, depois de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na época, o ministro Edson Fachin argumentou que a injúria racial é um tipo de racismo e, por isso, é imprescritível.

Conforme determinado pelo Código Penal, o crime de injúria racial é a prática de ofensas contra a dignidade de uma pessoa por conta de sua raça, cor ou etnia. É punível com 1 a 3 anos de prisão.

O racismo, por sua vez, é quando a ofensa discriminatória é contra um grupo ou uma coletividade, por conta de sua raça ou cor. Um exemplo, é quando pessoas negras são impedidas de frequentar um espaço, como um estabelecimento. Este crime é imprescritível e inafiançável, segundo o artigo 5º da Constituição.

Antes da decisão do STF, a injúria racial prescrevia depois de oito anos, caso não houvesse uma sentença final estabelecida.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux lembrou o passado escravocrata brasileiro.

“A efetividade das normas constitucionais que visam à construção dessa sociedade que já foi escravocrata, com péssimo exemplo para todo o mundo - foram 400 anos... Essa promessa constitucional só se pode tornar efetiva, não só através da especificação em abstrato do crime de racismo, mas da punição”.

O julgamento se baseou em um caso específico, de uma mulher, de 79 anos, que foi condenada à prisão em 2013 pelo crime de injúria racial após chamar uma frentista de um posto de gasolina de negrinha nojenta, ignorante e atrevida.

Sua defesa argumentava que o crime havia prescrito, por conta da idade da agressora, mas o Superior Tribunal de Justiça negou recurso após entendimento de que o crime de injúria racial não prescreve e teve agora a decisão confirmada pelo STF.

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