Crimes de estupro e feminicídio mais perto de serem inafiançáveis e imprescritíveis

Amanda Almeida

BRASÍLIA — O Senado aprovou, nesta quarta-feira, em dois turnos, proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna os crimes de feminicídio e estupro inafiançáveis e imprescritíveis. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta altera trecho do artigo 5º da Constituição, que hoje considera inafiançáveis e imprescritíveis apenas os crimes de racismo e a ação de grupos armados civis ou militares contra o Estado democrático de direito. O projeto inclui estupro e feminicídio nessa categoria. Ou seja, se a mudança for aprovada pelos deputados e promulgada, os dois crimes poderão ser punidos a qualquer tempo, independentemente de quando foram cometidos, e não será admitido o pagamento de fiança pelos autores.

Na justificativa, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que recolheu assinaturas para apresentar a PEC, cita estudo da Organização Mundial de Saúde (OMS) que "situou o Brasil num desonroso quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas"."O Mapa da Violência de 2015 aponta que, entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram apenas por sua condição de ser mulher", acrescenta Rose.

A aprovação foi comemorada pela bancada feminina, que lamentou, porém, que crimes contra mulheres não têm sido punidos como feminicídio.

— É inaceitável que nós continuemos a ver, dia após dia, uma mulher sendo assassinada sem termos efetivamente a punição deste crime. Nos números que nós apresentamos, de cerca de 4,5 mil mulheres assassinadas por ano, menos de mil casos são enquadrados no tipo penal de feminicídio. Isso é mais um problema, ou seja, precisamos também de maior conscientização da magistratura brasileira — disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) acrescentou que "tornar o crime de feminicídio imprescritível é dar uma resposta a essa ineficiência estatal porque prescrição é uma sanção imposta ao Estado por sua ineficiência, por ter deixado transcorrer um prazo".

— E isso faz com que pessoas vitimadas por qualquer crime no Brasil sejam duplamente penalizadas, agora sofrendo pela dor da perda e também pela dor da impunidade quando ocorre a prescrição, que é a regra no Brasil.

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    SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Um grupo de advogados deu início na semana passada ao que chamou grandiosamente de “A maior ação do mundo”. Eles protestam contra o que entendem ser violações de direitos humanos patrocinadas sobretudo pelo STF (Supremo Tribunal Federal). À frente da iniciativa está o Movimento Advogados do Brasil (MAB), que reúne profissionais do Direito, em sua maioria de perfil conservador. São também defensores da Lava Jato, destoando do perfil majoritário da corporação, que não pode ver o ex-ministro Sergio Moro (Justiça) pela frente. Iniciada na terça-feira passada (30), a articulação pretende enviar petições para mais de cem entidades do mundo denunciando “as lamentáveis violações de direitos fundamentais” no Brasil. De acordo com o MAB, há cerca de 7.000 advogados engajados nas ações. Os destinatários são instâncias como a OEA (Organização dos Estados Americanos), a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Tribunal de Haia e a ONU, além de órgãos jurídicos internacionais e veículos de imprensa. O principal alvo das reclamações é o inquérito das fake news aberto pelo STF, que tem mirado principalmente ativistas digitais e empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. “Desde sua instauração [do inquérito], vários princípios e regras básicas e universais de direitos humanos vêm sendo cotidianamente violadas”, diz um texto do advogado Emerson Grigollette, de Presidente Prudente (SP), um dos organizadores do movimento. Procurado pela reportagem, Grigollette não quis dar entrevista. Uma petição on-line de apoio à ação, que pode ser assinada por qualquer pessoa, foi postada no site CitizenGo, plataforma espanhola para abaixo-assinados conservadores bastante usada pela direita brasileira. Até a noite desta segunda-feira (6), já contava com mais de 94 mil assinaturas. Os principais pontos criticados pelos advogados são os mesmos já abordados por opositores do inquérito, aberto no ano passado para investigar ataques on-line direcionados contra o Supremo. A maior polêmica se refere à forma como o inquérito se iniciou: de ofício, ou seja, por iniciativa da própria corte, sem ser provocada. Além disso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, foi escolhido a dedo pelo presidente Dias Toffoli, e não por sorteio, como é habitual. O STF está na situação singular de comandar o inquérito e julgá-lo, o que levanta questões sobre sua imparcialidade. Não é tudo, dizem os advogados. “Também os direitos a liberdade de expressão e a livre manifestação de pensamento vêm sendo violados”, afirma a petição no CitizenGo. Ou seja, o que o STF aponta como fake news seria simplesmente o exercício do direito de expressão previsto na Constituição. É um argumento recorrente entre a direita. A petição ainda reclama do fato de advogados de acusados não terem tido acesso às acusações contra seus clientes e questiona as quebras dos sigilos fiscal e bancário de investigados. Por fim, não perde a oportunidade de alfinetar o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que estaria sendo falho ao defender os direitos de advogados, que têm sua atuação no inquérito dificultada. “Responsável pela condução e gestão do órgão máximo de defesa dos direitos dos advogados brasileiros, [Santa Cruz] vem se revelando tímido, senão inerte, na defesa das prerrogativas profissionais”, diz o texto. Santa Cruz é atualmente um duro crítico de Bolsonaro. É difícil saber que efeito prático a “maior ação do mundo” terá, até porque o STF de maneira esmagadora (10 votos a 1) validou o inquérito das fake news. Mas não deixa de ser um novo e importante front que advogados conservadores abriram contra um Judiciário visto por eles como ativista e sem respeito pela liberdade. Por via das dúvidas, os signatários da petição fazem questão de demonstrar que não querem ser confundidos com a franja mais lunática de manifestantes bolsonaristas que pedem intervenção militar e fechamento do Congresso e do STF. “Reconhecemos a importância indiscutível, não só da existência, mas também da manutenção e proteção de uma Suprema Corte e dos Poderes Legislativo e Executivo. […] Portanto, jamais discutiremos ou incentivaremos qualquer medida tendente ao fechamento destes órgãos, que são necessários a própria existência do Estado”, afirmam.

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    Política
    Folhapress

    Maia quer punições severas em projeto sobre fake news e prevê votação em até 3 semanas

    BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Uma das prioridades do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o projeto de lei para combater a disseminação de notícias falsas na internet deve ser levado a plenário em duas a três semanas. Em transmissão ao vivo com a Genial Investimentos nesta terça-feira (7), Maia afirmou que considerou um erro o Senado ter retirado do texto a previsão de punições para aqueles que espalham fake news nas redes sociais. "Tem que ter uma punição severa. Acho que um dos erros do Senado foi tirar os tipos penais que estavam previstos no projeto. Mas vamos ver se a Câmara avança. Estamos criando um ambiente de diálogo com os deputados que estão interessados na matéria para que, em duas ou três semanas, a gente possa ter o texto pronto dialogado com a sociedade e possa ir à voto". Desde que o texto foi aprovado no Senado, Maia tem conversado com deputados para trabalhar no projeto. Durante a manhã desta terça, Maia falou com deputados sobre o tema. Publicamente a favor da proposta, Maia afirmou que está dialogando com especialistas e com a sociedade civil para aprová-la. Durante o fim de semana, Maia também criticou a atitude das plataformas em relação ao projeto. Para ele, o debate é evitado porque as plataformas "vivem de radicalismo" e não querem ser responsabilizadas. "As plataformas digitais não querem esse debate, elas vivem exatamente desse radicalismo. Um telejornal bota a notícia que quiser e vai responder por ela, qualquer um de nós responde por nossos atos, e as plataformas, por onde passam milhões de informações que viralizam, ninguém quer ter responsabilidade." O presidente da Câmara já foi alvo de notícias falsas divulgadas por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Durante a transmissão, Maia afirmou que os apoiadores do presidente criaram uma "estrutura radicalizada" após a eleição de Bolsonaro em torno dele, mas não apontou uma participação ativa do próprio presidente. "Acho que, de 2019 para frente, essa estrutura mais radicalizada que apoia o presidente -não necessariamente ele está dentro- tem atacado de forma muito virulenta. E precisa de um marco legal que garanta a liberdade de expressão e que nos dê caminho para chegar nos financiadores disso, e que tenha punição." Deputados alinhados a Maia defendem a realização de debates públicos sobre os itens mais controversos e que eventuais mudanças no texto sejam avaliadas com os senadores -alterações de mérito necessariamente devolvem o projeto para o Senado. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e aprovado no Senado em votação apertada (44 votos a favor e 32 contrários), prevê que as plataformas adotem medidas para excluir contas falsas e para impedir a atuação de robôs não identificados. As empresas também devem identificar conteúdos impulsionados e publicitários cuja distribuição foi paga ao provedor das redes sociais. Se houver denúncia por desrespeito à lei ou indícios da atuação de robôs não identificados, as plataformas poderão pedir a confirmação da identidade do dono do perfil, inclusive com a apresentação de documento de identidade válido. Há ainda a criação de um conselho responsável por elaborar um código de conduta de redes sociais e serviços de mensagem privada -apelidado pelas redes bolsonaristas de :"Ministério da Verdade". As plataformas que descumprirem as regras estarão sujeitas a uma multa de até 10% do faturamento no Brasil no seu último exercício. Além do conselho, outros pontos do projeto são considerados sensíveis, como a rastreabilidade nos serviços de mensagem, a identificação de contas e a moderação feita pelas plataformas. Um dos autores de um projeto na Câmara que versa sobre o mesmo tema do aprovado no Senado, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) vê alguns pontos que podem ser melhorados no texto. Um diz respeito ao devido processo na moderação feita pelas plataformas. O projeto diz que, em caso de denúncia ou de medida aplicada contra conteúdos e contas, o usuário deve ser notificado sobre a fundamentação e o processo de análise, assim como sobre os prazos e procedimentos para contestação. Rigoni defende a supressão do dispositivo que trata de direito de resposta. "Do jeito que está, ficou vago. Qualquer pessoa que se sentisse ofendida poderia ter direito de resposta da plataforma", diz. O deputado critica também o artigo que determina a comprovação da identidade do usuário em caso de denúncia. "No caso de indícios de robôs não identificados, de contas falsas ou em caso de ordem judicial, ok. Mas denúncia é um problema. Um político pode denunciar o adversário, por exemplo. É uma coisa desnecessária", afirma. A própria criação do conselho é vista com ressalva pelo deputado. "A atribuição está vaga. Eu definiria, para que o conselho não fuja de suas atribuições. Se ficar mal escrito, pode ganhar atribuições que não foram dadas pelo legislador." A rastreabilidade das mensagens precisaria também de uma solução melhor, na avaliação de Rigoni. Pelo texto, é considerado encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos e listas de transmissão que tiverem um alcance total superior a mil usuários. Nesse caso, os aplicativos de mensagens terão que armazenar metadados e a cadeia de encaminhamento. A intenção é conseguir identificar autores de campanhas de difamação e fake news.

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