Crise na Seap: Defesa de ex-secretário diz que R$ 250 mil apreendidos na casa dele seriam de honorários advocatícios

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A defesa do ex-secretário de Administração Penitenciária, Raphael Montenegro, afirmou que os 250 mil reais e moedas estrangeiras apreendidos na casa dele, seriam honorários de serviços advocatícios em questões eleitorais. O dinheiro foi arrecadado pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF), no dia 17, durante uma operação de busca e apreensão, além da prisão de Montenegro.

De acordo com os investigadores, boa parte do dinheiro estava em dois envelopes pardos, misturados a folhas de papel A4. Segundo o advogado José Carlos Tórtima, que o defende, além de reais, havia dólares, euros e libras, que seriam sobras de viagens antigas do ex-secretário para fora do país.

— Ele não cometeu nenhum ilícito penal. O dinheiro veio da prestação de serviços para candidatos como advogado na área eleitoral. Ele tem como comprovar a origem do dinheiro — justificou Tórtima.

Montenegro foi preso no dia 17 e solto no domingo passado, porque tanto a PF quanto o MPF entenderam que não haveria motivos para estender a prisão dele por já ter sido afastado do comando da secretaria de Administração Penitenciária (Seap). O ex-secretário e dois ex-subsecretários — Wellington Nunes da Silva, da gestão operacional, e Sandro Farias Gimenes, superintendente — são acusados de fazerem acordos com chefes da maior facção criminosa do Rio. Numa viagem dos três ao Presídio Federal de Catanduvas, no Paraná, nos dias 27 e 28 de maio, Montenegro prometeu o retorno de 10 lideranças ao Rio em troca de uma trégua dentro e fora dos presídios fluminenses. A conversa foi toda gravada pelo sistema de escuta ambiental da unidade federal, com autorização da Justiça.

Tórtima argumentou em defesa de Montenegro que, na visita a Catanduvas, em nenhum momento, o ex-secretário exigiu algum tipo de vantagem financeira.

— O Raphael (Montenegro) não fez nenhum pedido monetário. Ele fez a visita acompanhado de dois subsecretários e dos policiais penais da própria penitenciária. Quem iria propor um acordo numa situação dessas, ainda mais sabendo que está sendo gravado? O que ele tentou foi conhecer os presos para saber seu grau de periculosidade. Raphael tinha um sonho de melhorar o sistema penitenciário — assegurou o advogado.

A PF e o MPF reuniram ainda documentos no pedido de prisão, no qual comprovam que o ex-secretário soltou um dos chefes da maior facção criminosa fluminense, Wilton Carlos Rabello Quintanilha, o Abelha, no dia 27 de julho, mesmo com mandado de prisão preventivo ativo. Embora houvesse alvará de soltura pela 29ª Vara Criminal, o 3º Tribunal do Júri alertou a Seap, por e-mail, de que havia uma pendência contra Quintanilha. Mesmo assim, ele foi posto em liberdade.

Além disso, Montenegro foi flagrado pelas câmeras do Presídio Vicente Piragibe, onde Quintanilha estava preso, na festa de aniversário do chefe da facção criminosa. No livro de registros da portaria da unidade consta que, nesta data, 24 de julho, entraram três tortas, salgadinhos e embalados de frango para a celebração. Três dias depois, outra imagem do circuito de segurança do Complexo de Gericinó, mostra o carro do ex-secretário, com escolta, no momento da saída de Quintanilha. O ex-detento anda pela rua para chegar ao portão de saída. O veículo usado por Montenegro reduz a velocidade e é possível ver que uma pessoa sentada no banco do carona estende o braço e aperta a mão do ex-preso. Os vidros com película escura impedem visualisar quem cumprimenta Quintanilha.

A defesa mandou uma nota para dar mais detalhes sobre o caso: " A respeito do noticiário veiculado em alguns órgãos de Imprensa em relação à gestão do advogado Sr. RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD à frente da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, e a equivocada atribuição a ele de supostos ilícitos no desempenho do cargo, sua defesa tem a esclarecer o seguinte:

1. O Sr. RAPHAEL MONTENEGRO, como então principal responsável pela administração penitenciária do Rio de Janeiro, procurou pôr em prática sua visão do que entende ser o sentido dessa segunda etapa do tratamento do problema da delinquência, a qual se inicia com o cumprimento da pena pelos sentenciados à prisão. Esta etapa énotoriamente distinta da fase anterior, de enfrentamento do crime pelo aparelho policial, e da persecução penal, enquanto os autores do crime ainda não ingressaram no sistema penitenciário.

2. Em outras palavras, encerrada a persecução penal, com a eventual condenação definitiva pelo Judiciário a uma pena privativa de liberdade, e com o ingresso do sentenciado no sistema penitenciário, opera-se uma mudança essencial no tratamento deste indivíduo pelos agentes do Estado encarregados de sua custódia, com medidas não mais repressivas,mas de ressocialização do apenado, com o desejável e necessário diálogo entre o administrador e seus agentes de um lado e os internos do sistema do outro.

3. Foi nessa perspectiva, de aproximação e diálogo, que ocorreram os contatos do então Secretário, RAPHAEL MONTENEGRO, com vários presos tidos como líderes de facções criminosas, no interior da Penitenciária Federal de Catanduvas, com o construtivo propósito de, na esteira da política que vinha sendo implementada pela Vara de Execuções Penais do TJ/RJ, reavaliar a necessidade de permanência daqueles apenados no Sistema Penitenciário Federal, regime de reconhecida exceção e que deveria se dar por prazo determinado. O teor destes contatos, registre-se, ostensivamente gravados pelos policiais penais daquela custódia, e realizados na presença de vários destes, se examinado com cuidado e isenção, afasta peremptoriamente a ideia de que ali se tramava algum tipo de atividade ilícita ou mesmo imoral.

4. Quanto ao episódio do cumprimento do alvará de soltura do sentenciado WILTON, de alcunha Abelha, no dia 27 de julho, pode-se assegurar desde já que ao ser executada aquela ordem de liberação do preso, emanada da 29ª Vara Criminal, o dito alvará não registrava qualquer anotação de outra ordem de prisão, sendo certo que àquela altura a custódia preventiva originada do III Tribunal do Júri, ainda não figurava nos bancos de dados onde deveria constar.

5. Estas afirmações da defesa não são meras alegações, mas FATOS INCONTROVERSOS, que, muito em breve comprovarão a cabal inocência do Sr. RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD".

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