Crivella sanciona lei que permite migração de servidores da Educação para jornada de 40 horas

Camilla Pontes
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Foto: Gabriel Monteiro / Agência O Globo
Foto: Gabriel Monteiro / Agência O Globo

O prefeito Marcelo Crivella sancionou a Lei 6.799/20, que permite que profissionais com funções de magistério da Educação municipal possam migrar das carga horárias de 16, 22 e 30 horas para 40 horas semanais. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (6). A medida só vai valer na prática em 2022.

O vice-presidente da Comissão de Educação da Câmara do Rio, vereador Tarcísio Motta (Psol) explicou que a lei corrige uma injustiça, já que hoje muitos professores que possuem carga horária menor do que 40 horas acabam fazendo duplas jornadas para complementar o salário, mas esses adicionais só valem enquanto o profissional está na ativa. Com a migração para 40 horas, o vencimento será levado para a aposentadoria. A medida também vai beneficiar os servidores que estão em cargos de direção.

— Essa era uma previsão do plano de cargos da categoria instituído em 2013. Ele ajuda a um grupo de servidores, principalmente aqueles que estão no cargo de direção. Mas só vai valer a partir de 2022 e também falta a prefeitura definir quantidade de vagas, critérios, como os professores terão acesso ao que diz a lei — comentou o parlamentar.

Segundo a Secretaria Municipal de Educação, um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei e estabelecer os critérios para essa migração.

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O prefeito vetou seis artigos do projeto aprovado na Câmara. Segundo a justificativa, os trechos implicavam em aumento de despesa, caracterizando vício de iniciativa e um dos artigos propostos mudava o início da validade da norma para 2021.