Decisão da Justiça suspende a posse dos três novos conselheiros do TCM

O Globo
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RIO - Uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu a posse dos três novos conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM). A medida vale até que seja julgado em definitivo o mandado de segurança, impetrado pelo vereador Pedro Duarte (NOVO) e que deu origem a ação, antes mesmo da votação que aprovou os novos conselheiros. Nela, o parlamentar alega que “a votação dos nomes dos indicados não pode prosperar em virtude de violação ao devido processo legislativo, forte na ocorrência de desrespeito a regras e princípios constitucionais e legais, bem como a normas regimentais”.

— A nossa coerência, ao votar contra os três nomes, está mostrando seu valor. As indicações atropelaram o Regimento Interno, o rito legal e, além disso, a moralidade — disse o parlamentar, após tomar conhecimento da decisão da Justiça.

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Um primeiro pedido de liminar a uma ação popular havia sido negado. Na noite de sábado foi deferido pelo desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do plantão judiciário uma liminar ao mandado de segurança. O vereador Pedro Duarte disse que agora vai trabalhar judicialmente para que a decisão seja mantida.

A medida suspende, com efeitos imediatos, todo e qualquer procedimento tendente ao provimento dos cargos de conselheiros aos indicados Bruno Maia de Carvalho, David Carlos Pereira Neto e Thiago K. Ribeiro. Os dois primeiros foram indicações do prefeito Eduardo Paes e o terceiro é indicação da Casa. Os três foram indicados para ocuparem as vagas de Antonio Carlos Flores de Moraes, José de Moraes, e Thiers Montebello.

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Os nomes causaram polêmica desde o início. David Carlos Pereira Neto foi chefe de gabinete de Paes desde quando o atual prefeito era Secretário Municipal de Meio Ambiente, no início dos ano 2000 e ,segundo os vereadores, não tem curso superior e só enviou uma carta/currículo para a Câmara de Vereadores.

O outro nome indicado pelo prefeito foi o de Bruno Maia de Carvalho, procurador do TCM, para o lugar do ex-conselheiro Antônio Carlos Flores de Moraes, sendo que no fim do governo passado o ex-prefeito Marcelo Crivella havia indicado José Ricardo Parreira de Castro, cujo nome nem chegou a ir a plenário e sua indicação foi arquivada pela nova mesa diretora da Câmara Municipal.

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O terceiro nome, Thiago K Ribeiro, é vereador pelo Democratas e líder do governo Paes na Câmara. Seu irmão,Tadeu K Ribeiro, já trabalhou no gabinete do conselheiro Luís Antonio Guaraná, que atualmente é o presidente do tribunal.

Ao realizar as indicações, a prefeitura afirmou que "David Carlos é um servidor público qualificado e experiente para a função e cumpre todos os requisitos legais". Sobre o nome de Bruno Maia, a prefeitura disse que a escolha do prefeito é por ter entendido que ele é o mais preparado. Ainda segundo a prefeitura, o nome do vereador Thiago K. Ribeiro, líder do governo na Câmara, não tem qualquer interferência do prefeito Eduardo Paes e que isso cabe ao Legislativo.

Como conselheiros do TCM são indicados

O TCM possui sete cadeiras de conselheiros. Destas, quatro são de livre escolha dos vereadores e o prefeito escolhe as outras três: um tem que ser auditor de carreira do TCM, outro tem que ser procurador do TCM e o último é de livre escolha do prefeito.

Após as indicações, é realizada uma sabatina na Câmara e uma votação entre os parlamentares. Além da aprovação na votação, o indicado precisa de um parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Recentemente, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) apresentou uma emenda ao projeto que ordenou as indicações ao TCM, para que o tribunal se tornasse um órgão técnico. A emenda determinava que, das quatro indicações da câmara, só duas fossem de livre escolha; as outras duas deveriam ser de auditores e procuradores do tribunal, indicados por lista tríplice. Mas os vereadores rejeitaram a proposta.