Decisão de Fachin pode ser tentativa de salvar Moro e a Lava Jato, dizem juristas

Leticia Mori - Da BBC News Brasil em São Paulo
·5 minuto de leitura
Ministro Edson Fachin em sessão da 2ª turma do STF
O ministro Edson Fachin determinou que a Justiça de Curitiba não tem competência para julgar processos de Lula na Lava Jato

Considerado um entusiasta da operação Lava Jato, o ministro do STF Edson Fachin tem um histórico de decisões que foram consideradas "favoráveis" à operação.

O que explica então sua decisão que tem como consequência a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos processos da Lava Jato?

A decisão de Fachin reconheceu que a 13ª Vara de Curitiba não tem competência para julgar os atos pelos quais Lula foi condenado, que deveriam, na verdade, ter sido julgados em Brasília, onde os crimes teriam acontecido, explica o professor de Direito Processual penal da Universidade de São Paulo Gustavo Badaró.

Portanto, as decisões nos processos foram anuladas, e os julgamentos voltam praticamente à estaca zero — as acusações devem ser julgadas novamente por um juiz competente.

Badaró explica que Fachin não emitiu julgamento sobre mérito — se Lula é ou não inocente — mas sobre uma questão processual: onde os julgamentos deveriam acontecer.

Segundo Badaró e outros juristas ouvidos pela BBC News Brasil, a decisão de Fachin foi técnica e seguiu a jurisprudência do STF, que vem há bastante tempo tendo um entendimento de que a 13ª Vara de Curitiba não tem competência para julgar possíveis crimes que teriam acontecido em outras partes do Brasil.

"Pelo Código de Processo Penal, o principal critério de competência é o local dos fatos", explica o criminalista Davi Tangerino, professor da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV-SP).

"Mas há uma lei subsidiária que cria a possibilidade de que casos em que haja conexão sejam julgados em outros lugares. Na Lava Jato, um processo foi puxando outro e outro, e os casos acabaram ficando muito distantes daquele processo original em Curitiba", explica Tangerino.

A defesa de Lula sempre argumentou que os casos pelos quais Lula era julgado não teriam relação com dinheiro da Petrobras e portanto não deveriam ser julgados em Curitiba.

Na visão do criminalista, a decisão de Fachin é correta e já deveria ter sido tomada há bastante tempo. Ainda há possibilidade recurso, mas é improvável que a decisão seja revertida.

Em sua decisão, Fachin deixa claro que ele pessoalmente não é a favor da tese de que a competência da 13ª Vara de Curitiba deve ser restrita.

Mas, como as decisões do STF nos últimos anos têm sido nesse sentido, explica, não cabe a ele individualmente ir contra a jurisprudência da Corte.

"Fica claro que o Fachin está dizendo: 'Eu me rendo', reiteradamente está se decidindo que a competência é restrita, e ele tem que se render a esse entendimento", afirma Tangerino.

Fachada do Supremo Tribunal Federal, com destaque para imagem que representa a Justiça vendada
Fachada do Supremo Tribunal Federal, com destaque para imagem que representa a Justiça vendada

Estratégia para salvar a Lava Jato

Além do pedido de reconhecimento de incompetência, a defesa de Lula também havia entrado com um outro recurso argumentando que o ex-juiz Sergio Moro é suspeito para julgar o caso por não ter uma postura imparcial.

O recurso sobre a competência é diferente do recurso sobre imparcialidade de Moro — este ainda não foi julgado.

Na prática, a decisão de Fachin sobre a competência torna o julgamento sobre a suposta parcialidade de Moro desnecessário, explicam os juristas.

"Para o Moro, é uma ótima notícia, porque (essa decisão de Fachin) evita o julgamento sobre a parcialidade do Moro. Não vai chegar o momento em que o STF vai ter que decidir se Moro é parcial ou não", explica Tangerino.

Isso porque, se a Vara de Curitiba, onde Moro atuou até 2018, não tem competência para o julgamento, as decisões já estão anuladas, e, em tese, uma suposta parcialidade de Moro não seria relevante.

No entanto, segundo a Folha de S. Paulo, ministros da 2ª Turma pretendem manter a análise da suposta parcialidade do ex-juiz nos processos envolvendo Lula mesmo após a decisão de Fachin.

Mas há uma segunda consequência da decisão de Fachin de declarar a incompetência da Vara de Curitiba. Caso Moro fosse considerado parcial, todos os atos processuais do julgamento seriam considerados nulos e não poderiam ser reaproveitados em um outro julgamento.

Mas, com a declaração de incompetência da Justiça de Curitiba, as provas já produzidas no processo poderiam ser usadas pelo novo juiz competente para julgar o caso.

"Se é caso de incompetência, o juiz competente pode aproveitar os atos processuais de que não tem a competência, ou seja, as provas produzidas podem ser reaproveitadas", explica Badaró.

"A decisão de Fachin", diz o criminalista, "pode ser uma estratégia para salvar as provas e para tentar salvar a própria Lava Jato, uma vez que pode-se dizer que há uma perda de interesse em julgar a parcialidade de Moro."

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O que acontece agora?

A Procuradoria-Geral da República pode entrar com um recurso chamado agravo regimental para pedir a reversão da decisão de Fachin.

Nesse caso, a 2ª Turma do STF vai avaliar o recurso e decidir se reverte a decisão. Se isso não acontecer e a decisão for mantida, os casos envolvendo Lula no âmbito da Lava Jato serão remetidos para Brasília para serem julgados novamente, explica Tangerino.

Em tese, o petista poderia ser condenado novamente, mas ainda há outros detalhes envolvidos — por exemplo, a possibilidade de que alguns dos crimes dos quais ele é acusado prescrevam.

No momento, suas condenações estão anuladas, e o petista é considerado elegível, ou seja, poderia concorrer a cargos públicos em eleições.

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