Decisão suspende aplicação do juiz de garantias em cortes superiores

Carolina Brígido
Fachada do supremo Tribunal Federal 09/02/2018

BRASÍLIA — A decisão que suspendeu por seis meses a aplicação da regra do juiz de garantias criou também exceções para a nova norma. Independentemente de prazo, a lei não será implementada em alguns casos, como em processos abertos com base na Lei Maria da Penha, em casos do Tribunal do Júri, que cuida de crimes contra a vida, e em ações criminais tramitando na Justiça Eleitoral. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, são processos nos quais a legislação e a tramitação são muito peculiares.

— É um procedimento mais dinâmico, apto a promover um pronto e rápido reparo, para que aquela violência, muitas vezes cotidiana, não se repita — afirmou Toffoli, referindo-se aos processos de violência doméstica e familiar.

Na mesma decisão, Toffoli suspendeu ainda por tempo indeterminado a aplicação da figura do juiz de garantias em processos de competência originária do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Entre esses processos em tramitação estão investigações contra autoridades com direto a foro especial.

Medidas de urgência

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já tinha encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Toffoli, parecer contrário à aplicação do juiz de garantias em processos de violência doméstica. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora de uma das ações julgadas por Toffoli sobre o assunto, se manifestou no mesmo sentido.

Pela norma do juiz de garantias, haverá um magistrado para conduzir os processos e outro para julgar. No entanto, a regra veda a iniciativa do juiz na fase de investigação. Logo, ele não poderia aplicar medidas de urgência para garantir a proteção à pessoa ofendida, como prevê a Lei Maria da Penha.

Toffoli ainda criou uma espécie de transição para a aplicação da regra. Segundo a decisão, processos que já estiverem em curso quando a norma entrar em vigor não se adequarão à nova regra. Ou seja: a norma não terá efeito retroativo.