Declaração do MEI: o que é e quem precisa fazer?

Prestação de contas é obrigatória até para quem não ganhou nada (Foto: Getty Images)

RESUMO DA NOTÍCIA

  • Até quem não ganhou nada precisa prestar contas

  • Dependendo do rendimento, pode ser necessário declarar IR também

Com o novo ano, chega a preocupação com os impostos. Nem o microempreendedor individual (MEI) está livre das obrigações fiscais: a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei) é obrigatória mesmo para quem não teve lucro.

Essa prestação de contas é diferente da declaração do Imposto de Renda, para pessoa física. No caso da Dasn-Simei, por exemplo, não há restituição. E algumas pessoas precisarão declarar ambos, caso tenha tido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ou R$ 40 mil isentos.

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Será possível enviar a declaração referente a 2019 a partir do começo de 2020, e o prazo final é 31 de maio do ano que vem. É preciso ficar atento aos prazos: quem não enviar ou enviar com atraso estará sujeito a uma multa de no mínimo R$ 50 ou 2% do total de tributos. Se o empreendedor conseguir pagar a multa em até 30 dias, recebe um desconto de 50%.

O limite da renda anual do microempreendedor individual é de R$ 81 mil. O faturamento mensal pode variar, mas a soma dos 12 meses não deve superar esse valor.

Se o valor faturado no ano for até 20% maior que o limite (ou seja, até R$ 97.200) o MEI precisa pagar um imposto sobre a diferença. No caso do comércio, o imposto é de 4% sobre o excedente, 4,5% no caso da indústria e entre 4,5% e 6% no setor de serviços. Caso o valor seja superior a R$ 97.200, o negócio precisará virar uma microempresa.