Decreto de Lula diminui número de armas permitidas a cada cidadão; veja o que muda

Um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva realiza diversas mudanças na política de armas. Entre as determinações, está a suspensão de novos registros de clubes de tiro e de colecionadores, atiradores e caçadores (grupo conhecido como CACs). Também foi reduzido o número de armamentos que cada pessoa pode comprar, de seis para três.

O decreto faz parte de uma série de atos assinados por Lula no domingo, seu primeiro dia no cargo, e publicados nesta segunda-feira no Diário Oficial da União (DOU). A maioria deles revoga ou revê diversas medidas do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além de diminuir o número de armas que podem ser compradas pela população civil, o ato determina que, para adquirir os armamentos, o cidadão precisará voltar a apresentar o "comprovante da efetiva necessidade". Pelas regras do governo Bolsonaro, bastava uma declaração.

Outra mudança significante é a proibição do transporte da arma municiada, que havia sido flexibilizado por atos do Exército e do ex-presidente Jair Bolsonaro aos CACs no trajeto de casa aos clubes de tiro.

Especialistas em segurança pública viam nessas medidas uma forma de o cidadão comum ter uma justificativa legal para andar armado pelas ruas do país.

"A guia de trânsito não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira a não ser feito o uso e, somente, no percurso nela autorizado", diz o decreto de Lula.

Empossado neste domingo, o ministro da Justiça, Flávio Dino, explicou que este conjunto de decretos faz parte do "primeiro momento" da revisão da política armamentista de Bolsonaro.

— Nossa proposta se baseia em dois momentos. Esse decreto propõe um grupo de trabalho que vai tratar do segundo momento. Nós fizemos regras de transição entre o regime antigo do "liberou geral" e do regime novo de controle de armas — disse o ministro, no domingo, no Palácio do Planalto.

Dino frisou que as novas regras valem só daqui para frente.

— Imediatamente, não haverá efeito sobre quem já comprou [armas e munições antes do governo Lula], a não ser sobre compra de munição par armas de uso restrito — disse ele.

A suspensão do registro de clubes de tiro e CACs vai valer até que entre em vigor uma medida que irá alterar o Estatuto do Desarmamento. Essa regulamentação será realizada por um grupo de trabalho, criado pelo decreto, que funcionará por dois meses.

Farão parte do grupo os ministérios da Justiça, da Defesa, da Fazenda e Advocacia-Geral da União, além da Polícia Federal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Também vão participar instituições sem fins lucrativos com atuação no tema.