Delegados da Polícia Federal contestam Lei de Abuso de Autoridade no STF

Delegados alegaram que a lei ameaça e intimida os agentes estatais, especialmente policiais federais

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade, alegando que a lei é genérica ao tipificar como crime diversas condutas, sem especificar por que devem ser consideradas abusivas.

De acordo com os delegados, muitas dessas condutas já são inibidas pelo ordenamento jurídico, e a nova determinação legal "ameaça e intimida os agentes estatais, especialmente os membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário".

Ainda segundo a associação, as condenações que podem ser impostas a esses agentes públicos em decorrência da nova lei reforçam o cenário de insegurança jurídica, pois esses servidores ficam sujeitos a punição com penas de até quatro anos de prisão, com perda do emprego público.

“Isso representa um retrocesso à atividade investigatória da Polícia Federal, já tão prejudicada por déficit de servidores públicos, insuficiência e obsolescência de equipamentos e, agora, o temor da responsabilização criminal”, sustentou a ADPF.

A Lei de Abuso de Autoridade também já havia sido questionada por entidades representativas de auditores fiscais, e ligadas ao Ministério Público e à magistratura federal. 

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