Deputado apresenta texto do novo Código de Processo Penal, que regulamenta juiz de garantias e acaba com prisão especial

Leandro Prazeres
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BRASÍLIA — O deputado federal João Campos (Republicanos-GO) apresentou nesta terça-feira o substitutivo preliminar ao projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) do Brasil. O atual é de 1941. Entre as inovações previstas estão a criação e implementação do juiz de garantias em até cinco anos.

O texto também prevê o fim das prisões especiais para portadores de diploma universitário. O substitutivo apresentado por Campos ainda precisa passar pela análise da comissão especial que avalia a matéria para só então ser submetida ao Plenário da Câmara.

A comissão especial que avalia a reforma do CPP foi criada em 2011. Desde então, a matéria vem tramitando sem uma definição sobre o texto que será posta em votação no Plenário da Câmara. O substitutivo apresentado por João Campos incorpora algumas sugestões feitas por órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e juristas.

Entre as alterações está a criação do juiz de garantias, um tema controverso que foi debatido e aprovado pelo Congresso Nacional em 2019, mas sua implantação foi suspensa por tempo indeterminado por uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

Segundo o substitutivo, o juiz de garantias é aquele que vai supervisionar o processo de produção de provas e investigação de um determinado caso. Ao final dessa etapa, outro juiz é que ficará responsável por dar a sentença. A ideia é evitar que o mesmo juiz que atuou na produção de provas também atue no julgamento do caso. Em 2019, o então ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro foi contra a medida, mas o dispositivo foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Outra inovação é o fim das prisões especiais concedidas a portadores de diploma universitário. Esse benefício está previsto na atual versão do CPP, mas não consta do substitutivo apresentado por João Campos.

Audiência de custódia

O texto também regulamenta as audiências de custódia, mas prevê que elas podem ser feitas por meio de videoconferências. A regulamentação vai na direção do que o CNJ decidiu em novembro de 2020, mas é alvo de críticas de entidades que atuam na defesa dos direitos humanos. Elas alegam que a possibilidade de que essas audiências possam ser feitas por videoconferência pode esvaziar o objetivo delas que é garantir o preso a chance de falar livremente na frente de um juiz sobre as circunstâncias de sua prisão.

Outro ponto apresentado por Campos é em relação à quantidade de recursos disponíveis aos réus. O texto diz que os embargos de declaração não podem mais ser apresentados de forma repetida, segundo ele, prejudicava o andamento dos processos.

— Os embargos de declaração não pode mais ser repetidos. Têm que acontecer apenas uma vez a acada oportunidade. O que acontecia de advogados impetrarem embargos dos embargos dos embargos, tinha natureza procrastinatória — afirma o deputado.

O presidente da comissão especial que avalia a matéria, Fábio Trad (PSD-MS), concedeu um prazo de quatro sessões ordinárias para que os demais integrantes da comissão possam fazer emendas ao texto apresentado por João Campos. Após esse prazo, o parlamentar terá mais 10 sessões para incorporar as sugestões e apresentar o substitutivo final.