Deputado protocola ação contra exigência de passaporte da vacina no Rio

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A decisão da prefeitura, publicada no Diário Oficial do município desta sexta-feira, criando a exigência do carioca comprovar ter se vacinado contra a Covid-19 para frequentar estabelecimentos e locais de uso coletivo na cidade do Rio, a partir da próxima quarta-feira, dia 1º de setembro, gerou o polêmica. Logo após o anúncio, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) publicou numa rede social que estudava junto a sua assessoria uma medida contra as novas regras. Mas, o deputado estadual Alexandre Freitas (Novo) foi mais rápido. Na tarde desta sexta-feira, o parlamentar protocolou no Tribunal de Justiça do Rio uma representação de inconstitucionalidade contra os três decretos da prefeitura que exigem a apresentação do passaporte da vacina para acessar e permanecer em espaços como cinemas, teatros e academias.

Na ação, o deputado argumenta que os decretos violam os direitos de fundamentais de liberdade, igualdade e dignidade humana e o direito social à assistência de pessoas em vulnerabilidade econômica. Isso, porque o passaporte também passará a ser critério para receber recursos do Cartão Família Carioca. "Na realidade, a medida em questão, evidentemente, não tem o condão de impedir a disseminação do vírus, garantir formas adequadas de higienização ou, sequer, estabelecer vacinação compulsória, o que já seria, neste último caso, uma afronta à liberdade individual, mas possui um exclusivo efeito punitivo" argumenta o parlamentar no documento.

Pelo decreto, a vacinação a ser comprovada corresponderá a primeira dose, segunda dose ou dose única, variando de acordo com a idade da pessoa e a respectiva data de imunização estipulada no cronograma da cidade. Quem perdeu a data da segunda dose não poderá entrar nos estabelecimentos determinados pelo decreto, mesmo que tenha tomado a primeira dose.

A prefeitura vai disponibilizar um calendário a ser usado por gestores desses estabelecimentos a partir de 1° de setembro. Ele conterá as datas de primeira e segunda doses conforme a idade do visitante do local. Se a pessoa estiver com alguma delas atrasada (de acordo com o prazo estabelecido pelo fabricante da vacina), ela não poderá entrar no estabelecimento.

Outros dois decretos também publicados nesta sexta-feira estabelecem a mesma obrigatoriedade. O morador do Rio deverá estar com a vacinação contra a Covid-19 em dia para poder realizar cirurgias eletivas não emergenciais e para receber o auxílio financeiro por meio do Cartão Família Carioca.

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