Deputados aprovam projeto que tenta baratear crédito flexibilizando imóveis como garantias

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o texto do Marco Legal das Garantias, projeto prioritário do governo federal para 2022 que flexibiliza regras para oferta de crédito. Um dos pontos mais polêmicos do texto, que despertou debates acalorados no plenário, é a possibilidade de uma família usar o mesmo imóvel como garantia para mais de um empréstimo.

Os deputados rejeitaram os destaques, emendas que podem alterar o conteúdo do projeto. O texto segue para o Senado.

O relator da proposta, deputado João Maia (PL-RN), no entanto, já havia acatado emendas. Entre elas, a que concede isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos obtidos por residentes no exterior. Essa medida inclui fundos soberanos de países, com investimentos em títulos emitidos por empresas, letras financeiras e fundos de investimento em direitos creditórios.

O deputado também promoveu alterações em relação ao projeto original, como um dispositivo que permite que o credor fiduciário (como um leasing de automóvel) use serviços do oficial de registro de títulos e documentos para cobrança extrajudicial da dívida ou localização do bem em questão.

O governo argumenta que esse projeto, ao criar um serviço de gestão especializado para intermediar ofertas de garantia entre o tomador de empréstimos e instituições financeiras, vai tornar mais eficiente o mercado de concessão de créditos, contribuindo para diminuição de juros e aumento de concorrência.

Esse serviço será operacionalizado por Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), empresas privadas que terão funcionamento autorizado pelo Banco Central, a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional (CMN).

Ficará a cargo dessas empresas a gestão das garantias e de seu risco, registro em cartórios (no caso de bens imóveis), avaliação das garantias reais e pessoais e a venda de bens caso a dívida seja executada. Se uma pessoa ou empresa quiser tomar um empréstimo junto a uma instituição financeira que faça uso dos serviços dessas IGG, é com essa parte que será firmado um contrato e apresentados os bens a serem dados como garantia.

Polêmica do uso de imóvel

A possibilidade de usar o mesmo imóvel de família como garantia de empréstimos e a possibilidade de penhora desse bem para quitar a dívida foi alvo de discussões no plenário. Diversos deputados, sobretudo da oposição, criticaram a medida.

Grosso modo, um imóvel de família é impenhorável: só pode ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência desse financiamento. Outros casos de penhora dependem da decisão da justiça e do valor desse bem.

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