Descaso do funcionalismo revela urgência de reforma administrativa

O poder das corporações do funcionalismo tem sido demonstrado nas atitudes de várias categorias. A começar pela displicência dos médicos peritos da Previdência. Eles continuam a descumprir o acordo feito entre o INSS e a Procuradoria-Geral da República, referendado pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2020, para definir prazos máximos para atender os segurados.

Ficou acertado que, até junho de 2021, seriam estabelecidos fluxos operacionais para cumprir os prazos do acordo. Para a primeira consulta, em que são reconhecidos os direitos do segurado, fixou-se o período de 45 dias, até o limite de 90 dias para locais que exijam deslocamento de servidores de outras unidades do INSS. O tempo passou, e os problemas continuam. Segurados que procuram agendar consulta de perícia médica por telefone têm sido informados de que só há vaga para o ano que vem. Como atenuante, o INSS anuncia que começará a pagar benefícios previdenciários e assistenciais com a simples entrega de documentos, como durante a pandemia. Apesar disso, há evidências de que pouco se evoluiu para reduzir a fila de espera que, em maio, estava em 1 milhão, resultado da greve de 52 dias dos médicos e da suspensão dos serviços na pandemia.

Para reduzir fila de espera por benefícios: INSS dispensa perícia onde não há médico

Enquanto isso, auditores da Receita Federal reclamam um bônus de produtividade pelo cumprimento de metas aprovado em 2017. Ameaçam com greve quando, pela legislação eleitoral, não é mais possível dar aumentos ao funcionalismo neste ano, ainda que por meio de pagamento de bônus.

Os dois casos ilustram o mundo singular do serviço público. Há estabilidade no emprego para todos e uma série de benesses de que ninguém jamais ouviu falar em empresas privadas, mas não há o principal: mérito nas promoções e aumentos salariais, de modo a garantir a qualidade do serviço prestado. Quem paga a conta é a população. Não só nos impostos, mas no atendimento precário.

Espera por benefício: INSS tem fila recorde com 2,85 milhões

Falta pôr em marcha a reforma administrativa que Bolsonaro prometeu, mas boicotou. O texto aguado enviado ao Congresso — que poupa os funcionários na ativa das mudanças — parou, em meio a pressões das várias categorias, em especial da elite do funcionalismo (leia-se juízes, procuradores e militares.). Outra carência é a regulamentação específica da greve no setor público. O Supremo tentou preencher esse vácuo legal em 2007, estabelecendo que os movimentos sindicais dos servidores passariam a seguir a Lei da Greve de 1989. Nela estão relacionadas atividades consideradas essenciais, em que não pode haver paralisação total, como telecomunicações, transporte coletivo, assistência médica e hospitalar.

Em 2019, foi incluída no grupo a atividade de médico perito da Previdência. A medida não surtiu efeito, como se vê. Continuam as reclamações de quem precisa do serviço. Em breve, faltarão medicamentos se os auditores da Receita criarem obstáculos burocráticos à importação de insumos farmacêuticos. O poder das corporações do funcionalismo exige urgência na legislação em defesa da sociedade.

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