Devolução amigável da concessão do aeroporto de Viracopos pode virar guerra judicial

O processo amigável de devolução do aeroporto de Viracopos entre a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), em Campinas, em São Paulo, e o governo federal pode ter uma reviravolta e se transformar numa guerra jurídica. A ABV não aceita entregar Viracopos, o segundo maior aeroporto do país em volume de cargas, sem receber 100% da indenização a que tem direito, estimada em R$ 4,5 bilhões, segundo pessoas próximas à concessionária.

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Em uma carta enviada à secretaria especial do Programa de Parcerias de Investimento, à superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos e à secretaria de Fomento Planejamento e Parcerias, a concessionária faz um alerta sobre mudanças de regras que o governo estaria promovendo com o processo de devolução já em andamento.

As mudanças, segundo a concessionária, estão sendo feitas através da Medida Provisória 1.089, que tratava inicialmente de simplificação das regras do setor aéreo.

Na MP foram incluídas diversas emendas, entre elas o fim da cobrança por despacho de bagagens em voos. Mas também foi incluído um item que prevê que quando houver a relicitação de Viracopos, se o valor oferecido pela nova concessionária não cobrir a indenização que a ABV espera receber, o governo arca com a diferença. Acontece que não há informações sobre como e quando essa diferença será coberta, observa a concessionária na carta.

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E a ABV só aceitou devolver o terminal aéreo amigavelmente recebendo 100% da indenização. Com essa mudança, o governo abre um flanco para que o pagamento seja postergado, sem data e valor definido, entende a concessionária, segundo fontes próximas ao consórcio.

O valor preciso da indenização está sendo discutido numa câmara de arbitragem. E o presidente tem que sancionar a MP até terça-feira, com vetos se desejar.

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Caso a MP seja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a concessionária teme que o Tribunal de Contas da União (TCU) dê andamento ao processo de relicitação e aceite que o governo pague a diferença da indenização, sem data ou valor especificado. Caso isso aconteça, a ideia da ABV é não devolver o aeroporto e questionar a mudança de regras na Justiça, o que pode estender o processo por anos, diz uma fonte.

"A companhia, acreditando na segurança jurídica, na previsibilidade e na boa fé dos entes públicos, aderiu de "maneira irrevogável e irretratável, ao processo de relicitação". Portanto, caso não haja quebra das regras pré-estabelecidas, a ABV somente deixará o ativo quando receber integralmente o valor da indenização", diz a carta a qual O GLOBO teve acesso.

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Quem vencer a relicitação deverá investir R$ 4,25 bilhões no decorrer dos 30 anos de contrato. A expectativa era de realização do leilão no terceiro trimestre de 2022, mas já se fala em adiar o prazo por mais dois anos.

O processo de relicitação é um ato voluntário e consiste na devolução amigável do ativo, seguida pela realização de novo leilão e a assinatura de contrato de concessão com a concessionária vencedora do certame. Está previsto na lei 13.448/2017 como alternativa para resolver problemas nos contratos de concessão de rodovias, ferrovias e aeroportos.

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O mecanismo permite a continuidade da prestação dos serviços pela iniciativa privada e a manutenção da segurança jurídica dos contratos de concessão.

A BV continua prestando os serviços aos passageiros e empresas que utilizam Viracopos para despachar carga. Viracopos ficou na 10º colocação entre os melhores aeroportos do mundo no ranking AirHelp Score 2022 divulgado internacionalmente e maio passado.

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No ano passado, a ABV reportou lucro líquido de R$ 276 milhões, revertendo o prejuízo registrado no ano anterior, de R$ 322 milhões. Foi a primeira vez que a concessionária finalizou o ano no azul desde que assumiu a gestão, em 2013.

Viracopos foi arrematado pelo Consórcio Aeroportos Brasil (TPI-Triunfo Participações e Investimentos S/A, UTC Participações S/A e pela francesa EGIS Airport Operation). O grupo deu lance de R$ 3,821 bilhões, 159,75% acima do preço mínimo de R$ 1,5 bilhão para explorar o aeroporto por 30 anos.

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Esse é o segundo aeroporto a ser relicitado, após o terminal de São Gonçalo do Amarante (RN), que aguarda o aval do TCU. Viracopos fez parte da primeira etapa do processo de privatização do setor aeroportuário, iniciado em 2012, que inclui Brasília e Guarulhos.

Com a crise na economia a partir de 2014, a modelagem do setor começou a apresentar falhas, devido ao cenário projetado que não se confirmou. O envolvimento de empreiteiras, integrantes dos consórcios, na Operação Lava Jato também complicou a situação financeira das concessionárias, que passaram a ter dificuldades para pagar outorgas para a União e dívidas aos credores.

Viracopos entrou em recuperação judicial em 2018. O processo foi concluído pela Justiça em dezembro de 2020.

Procurada para comentar a carta, a ABV não se pronunciou. O Ministério da Infraestrutura também ainda não se manifestou.

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