Dia da Consciência Negra: desde 2014, STJD julgou só 32 casos de discriminação

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O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), entre seus 287 artigos, reserva apenas um para tratar de atos discriminatórios praticados no âmbito esportivo, que é o 243-G. Em seu texto, a lei prevê como punição de multa até a perda de pontos e a exclusão de campeonatos, o que aconteceu com o Grêmio, em 2014, que precisou deixar a Copa do Brasil após sua torcida gritar ofensas racistas ao goleiro Aranha, do Santos. Porém, respostas duras do STJD do Futebol a esse tipo de prática pararam por aí.

Desde então, outros 31 casos foram denunciados pelos procuradores do STJD. Entre os processos há também prática de discriminação por sexo e por orientação sexual. Desses, a maioria, 12, foram punidos apenas com multas. Outros nove casos terminaram com suspensões — seja de jogador, dirigente ou outros profissionais ligados aos clubes — e cinco acabaram em absolvição. Um outro caso terminou com perda de mando de campo e outro com advertência.

Apenas uma punição foi semelhante a sofrida pelo Grêmio. Também em 2014, o Bento Gonçalves foi punido com a perda de três pontos no Campeonato Gaúcho, após um árbitro que apitou um jogo do clube ter tido seu carro depredado e cascas de bananas terem sido deixadas no local. Outros dois casos ainda aguardam para serem julgados nos próximos dias.

Caso Celsinho

O julgamento mais recente foi na quinta-feira, quando o Brusque teve sua pena reduzida pelo Pleno do Tribunal. O clube havia sido punido pela primeira instância com a perda de três pontos na Série B após um dirigente do time ter cometido injúria racial contra o meia Celsinho do Londrina. No entanto, a punição foi revista e o Brusque teve os pontos devolvido tendo que pagar apenas uma multa de R$ 60 mil. O dirigente foi suspenso.

— O resultado do julgamento foi uma decepção muito grande. Como eu já venho dizendo, o STJD tinha a oportunidade de seguir com aquilo que já vinha sendo feito em relação ao criminoso (dirigente) e até mesmo em relação a instituição Brusque. No nosso ponto de vista já era uma punição branda, mas que de alguma forma já era um passo onde haveria essa punição para que não cometessem mais esse crime. Foi uma decepção muito grande porque o STJD tinha essa oportunidade de caminhar, de lutar contra esse crime e eles acabaram fazendo totalmente ao contrário — disse o jogador.

O advogado Paulo Schmitt, especializado em direito desportivo, e que foi o procurador que denunciou o Grêmio, frisou que cada caso é específico. Ele contou que em 2014 conseguiu provar que a atitude racista de parte considerável da torcida do clube foi praticada de forma simultânea — caso diferente do de Celsinho, que foi alvo de apenas uma pessoa. Entretanto, Schimtt contou que haveria a possibilidade da pena ao Brusque ser mantida porque o parágrafo 3º do artigo 243-G diz que a perda de pontos pode ser aplicada quando a infração é de gravidade elevada.

— Essa gravidade poderia ser caracterizada pela condição de dirigente do infrator. Seria uma hipótese plausível para passar um importante recado de inaceitabilidade desse tudo de conduta por parte dos gestores. Isto porque não pode cobrar postura e tolerância zero de racismo do torcedor se o dirigente estimula e incita a violência racial — contou o advogado.

Casos de racismo em 2021

De acordo com um levantamento do Observatório a Discriminação Racial no Futebol, apenas neste ano já foram catalogados pela entidade 51 casos de racismo e injúria racial no futebol brasileiro. O diretor do Observatório, Marcelo Carvalho, comenta que o CBJD é falho ao descrever o que pode levar um clube a sofrer punições. Ele cita como exemplo a possibilidade de uma infração ou crime ter maior peso caso seja praticada por um “grande número de torcedores”. Mas questiona qual é essa quantidade, o que faz a punição ser baseada na interpretação de cada julgador.

Marcelo também defende que o crime de racismo seja melhor especificado no código. Ele também cobra que que o STJD puna com mais frequência os clubes, por mais que eles identifiquem torcedores que tenham cometido racismo:

— É preciso responsabilizar o clube senão fica muito fácil. Você identifica o autor, ninguém tem responsabilidade nenhuma e o racismo continua acontecendo. Eu acho que esse é o ponto principal que a gente precisa discutir e questionar o STJD. Racismo é crime, é um crime contra a humanidade, e o STJD precisa dar o peso contra isso.

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Leandro Andreotti, afirma que o CBJD criou normas sobre como lidar com a discriminação, mas que hoje em dia ela é ineficiente. Ele frisa que o código tem apenas um artigo, que é único e genérico, que apesar de ser importante, precisa ser melhor estudado. O CBJD foi publicado em 2009, ou seja, há 12 anos.

— Diante da função social do esporte, e do futebol em particular, com todo o seu poder transformador, entendo que é chegado o momento de valorização do que hoje conhecemos como ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa), na tentativa de prevenir e coibir atos que não se amoldem ao ambiente esportivo, aos anseios sociais e aos padrões adequados de Governança no país, sendo indiscutível a necessidade de melhor tratamento das questões afetas ao assédio, à violência, à manipulação de resultados, e à quaisquer tipos de discriminação, a exemplo do racismo e da homofobia, que ainda se fazem presentes no nosso esporte, e precisam deixar de existir. O CBJD, nos seus limites, pode ajudar neste caminho — afirmou Andreotti.

Novo CBJD

Em setembro do ano passado, o Governo Federal publicou no Diário Oficial uma portaria em que constituiu uma comissão de juristas, com nomes renomados do direito esportivo, para reformular o CBJD. A previsão era de acontecessem reuniões online. Porém, até hoje, mais de um ano após a comissão ter sido criada, nenhum encontro aconteceu. A responsabilidade de marcar as reuniões é do Secretário Especial de Esportes, Marcello Magalhães.

A pasta foi procurada, e apesar da comissão ter sido criada já durante a pandemia, alegou que “concentrou esforço nos últimos meses para apresentar uma resposta eficaz às principais necessidades do setor no período de pandemia, assegurando a manutenção dos programas, além de ampliar os investimentos diretos para os atletas”. A Secretaria também afirmou que “tem retomado gradualmente as demais discussões e trabalha internamente, e previamente, na proposta de alteração do Código Brasileiro de Justiça Desportiva”. E que “a expectativa é de que a Comissão de Estudos Jurídicos do Esporte se reúna até o início de 2022”.

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