Direitos das domésticas: como funciona o E-Social?

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(Foto: Divulgação)
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Desde 2015, a profissão de empregada doméstica foi regularizada pelo Governo Federal em um projeto conjunto com o Ministério do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Receita Federal. Ao mesmo tempo, foi criado o E-Social, uma ferramenta que facilita o cadastramento, acompanhamento e pagamento de tributos relacionados a esta categoria de trabalhadores brasileiros.

Para ter acesso ao E-Social, é preciso realizar um cadastro no site www.esocial.gov.br com os dados tantos do empregador como do empregado em questão. Pela plataforma é possível inserir informações contratuais como a duração da jornada de trabalho e o salário pago, assim como emitir a guia de recolhimento mensal conhecida como DAE.

Para a realização do cadastro, o empregador deve preencher informações como CPF, data de nascimento e título de eleitor, além de entregar os recibos das últimas duas declarações do Imposto de Renda.

O que é o DAE do E-Social?

A sigla refere-se ao Documento de Arrecadação do E-Social, e trata-se de uma guia de recolhimento de impostos que deve ser paga até o dia 7 de cada mês. Nela, estão calculados os seguintes tributos: Imposto sobre a Renda Pessoa Física (pago pelo funcionário); 8% a 11% de contribuição previdenciária (pago pelo funcionário); 8% de contribuição patronal previdenciária (pago pelo empregador); 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho (pago pelo empregador); 8% de FGTS (pago pelo empregador);e 3,2% de indenização compensatória (multa FGTS) (pago pelo empregador).

Quais os benefícios de usar o E-Social?

Para quem exerce a profissão de empregada doméstica, o E-Social garante que certos direitos trabalhistas sejam respeitados, algo que não necessariamente acontecia antes da regularização de 2015. Para o empregador, a ferramenta simplifica processos, diminuindo possíveis gastos de contabilidade, assim como a burocracia do processo.

Pelo sistema do governo, é possível gerar tanto as folhas de pagamento mensais como a guia única com os recolhimentos tributários e de FGTS. Também há opções para efetuar demissões, incluir horas extras, informar faltas, afastamentos ou acidentes de trabalho, assim como emitir folhas de pagamento em caso de férias e décimo terceiro salário, entre outras facilidades.

Passo a passo para fazer o cadastro no E-Social:

1 - Verifique o seu CPF. Caso ele esteja bloqueado pelo sistema do governo, terá que ser regularizado antes do início do processo;

2 - Acesse o site www.esocial.gov.br para gerar o código de acesso, preenchendo seu CPF e a data de nascimento. O cadastro também pode ser feito com um Certificado Digital e-CPF;

3 - Dentro do sistema, o empregador deverá incluir dados de contato atualizado, incluindo e-mail, telefone fixo e celular.

4 - Registre o contrato de trabalho doméstico na opção “Gestão de Trabalhadores”. Clique em “Cadastrar/Admitir” para incluir um empregado, informando CPF e data de nascimento.

5 - Na página seguinte, serão solicitadas as seguintes informações sobre o funcionário doméstico: país de nascimento; número do NIS (NIT/PIS/PASEP/SUS); estado civil; raça/cor; escolaridade; cidade e estado; dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social; endereço completo, e-mail e telefones para contato.

6 - Caso a empregada doméstica tenha dependentes, clique na opção “Preencher Dependentes” para incluir CPF, nome completo e data de nascimento. Tais informações são usadas para fins de dedução do Imposto de Renda.

7 - Complete o cadastro no E-Social com tipo de contrato (se tem prazo determinado ou não), cargo, salário, periodicidade do pagamento (semanal, quinzenal ou mensal), endereço completo do trabalho e jornada de trabalho. Pronto, está feito!

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