Discriminação contra pessoa com deficiência é crime

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Uma pessoa branca esta de costas, com os bracos para tras e as maos algemadas
Punição determinada para discriminação pode ser de reclusão de 1 a 3 anos e multa (Foto: Getty Images)

Não aceitar matrícula de crianças e adolescentes com deficiência. Cobrar valores adicionais em qualquer tipo de serviço, incluindo planos de saúde. Não oferecer adaptações em processos seletivos em concursos, vestibulares e no recrutamento profissional. Recusar a oferta de um livro em formato acessível.

Esses são só alguns exemplos de discriminação em razão da deficiência e que podem ser enquadrados como crime pela legislação do nosso país. Uma das grandes inovações da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), sancionada em 2015, foi criminalizar condutas que possam nos impedir de ter acesso a direitos básicos como saúde, educação, emprego, entre outros.

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Ao longo dos anos, percebeu-se que punir ações discriminatórias com multas, advertências e ressarcimento por danos materiais ou morais não era o suficiente. Por este motivo é que houve a necessidade de inovar no aspecto jurídico e criminalizar a discriminação em razão da deficiência.

Aqui, falamos da chamada discriminação negativa, como chamada no âmbito do direito. Explico: é qualquer ação que promova a distinção, restrição ou a exclusão dessa parcela da população.

Mas não vale se omitir: se presenciar alguma situação nesse sentido e não intervir, estará compactuando com esse ato. Também existe a discriminação positiva, quando medidas compensatórias são adotadas para promover a igualdade de oportunidades de um grupo. essas são aceitas e legítimas. Falaremos sobre elas em outra ocasião.

O artigo 88 da Lei Brasileira de Inclusão estabelece uma série de punições para quem Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. Nesse caso, a punição determinada será de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

E não acaba por aí. Ela pode ser aumentada em um terço caso a Pessoa com Deficiência discriminada estiver sob cuidado e responsabilidade do agente.

Se ocorrer por meio de publicações ou por meios de comunicação social, como jornais e portais na internet, a pena será de 2 a 5 anos.

Sim: é importante refletir sobre o que publicamos e falamos. Assim como o racismo, também podemos ser presos por discriminar alguém por conta da sua deficiência.

Infelizmente, esse aspecto da criminalização é pouco explorado. É fundamental que professores, advogados, estudantes, universidades e movimentos sociais promovam mais iniciativas e debates sobre a temática.

A judicialização, em muitos dos casos, é o último recurso para a resolução de conflitos, mas é a forma mais objetiva que temos para conseguir nossos direitos.

A LBI traz, de forma bem clara e cristalina, a responsabilidade do Estado, da família e da sociedade em combater e em responsabilizar organizações, empresas e até pessoas físicas que praticarem discriminação contra quem tem algum tipo de deficiência. E isso precisa ser lembrado e reforçado cotidianamente.

Descrição da imagem: Uma pessoa branca está de costas, com os braços para trás e as mãos algemadas, em frente a um muro de concreto. Ela usa calça jeans e camiseta preta.

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