Dodge pede que STF suspenda portaria 666 de Moro para deportação sumária

FÁBIO FABRINI
***FOTO DE ARQUIVO*** BRASILIA, DF, BRASIL, 29-08-2019 - A PGR Raquel Dodge. O presidente Jair Bolsonaro participa, ao lado dos ministros Sérgio Moro (Justiça), Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia), dentre outros, Solenidade de Lançamento do Projeto em Frente Brasil, de medidas para a segurança pública, no Palácio do Planalto . (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda portaria do ministro da Justiça, Sergio Moro, que prevê o impedimento da entrada, a repatriação e a deportação sumária de estrangeiros considerados perigosos ou suspeitos de praticar atos contra a Constituição Federal.

A solicitação foi feita em uma ação que contesta a constitucionalidade da portaria. A procuradora-geral quer a suspensão da norma em caráter liminar e, ao fim do julgamento, que seja declarada inconstitucional.

A portaria, que ganhou o número 666, foi editada por Moro em 26 de julho e estabelece um rito sumário de expulsão. Segundo o texto, cabe à autoridade migratória, ou seja, à Polícia Federal, avaliar quem se enquadra nos critérios de periculosidade e de suspeição.

De acordo com o decreto, o estrangeiro alvo da medida deverá apresentar defesa ou deixar o país voluntariamente no prazo de até 48 horas. Há a possibilidade de protocolar recurso, com efeito suspensivo, mas ele deve ser apresentado em até 24 horas.

O decreto foi amplamente criticado por especialistas, que levantaram afronta à Lei de Migração. A legislação estabelece que o deportando tem prazo não inferior a 60 dias para regularizar a sua situação migratória. A deportação pode ser executada se isso não ocorrer nesse período.

Conforme a portaria editada por Moro, estão sujeitos à deportação expressa suspeitos de terrorismo, de integrar grupo criminoso organizado ou organização criminosa armada, além de possíveis traficantes de drogas, pessoas ou armas de fogo.

A norma também se aplica a suspeitos de pornografia ou exploração sexual infantojuvenil e torcedores com histórico de violência em estádios.

A procuradora-geral sustenta que o texto fere o princípio da dignidade humana ao instituir "tratamento discriminatório" a estrangeiros, em razão de sua situação migratória.

"A possibilidade de retirada de estrangeiro do território nacional, fundamentada em mera suspeita de ser 'pessoa perigosa' ou envolvimento em atos contrários aos objetivos e princípios constitucionais, sem a garantia de prazos processuais administrativos razoáveis, de acesso a informações e de comprovação mínima da culpa, viola os preceitos fundamentais de ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência", escreveu Dodge.

Ela afirma que a medida do ministério também ofende o direito do estrangeiro ao acolhimento, previsto na Constituição. A procuradora-geral ainda argumenta que a portaria altera significativamente o sentido da Lei de Migração.

A avaliação é de que os conceitos de "deportação sumária" e de "repatriamento por suspeita" extrapolam limites de uma norma de regulamentação e não condizem com a abrangência da lei federal.

"O direito de ingresso de determinado estrangeiro ao território brasileiro é parametrizado de acordo com normas constitucionais, legais e com as previstas em tratados internacionais de direitos humanos, não podendo ser considerado como objeto de absoluta discricionariedade das autoridades públicas", frisa Dodge.

A legislação brasileira prevê a redução do prazo de 60 dias para pessoas que tenham "praticado atos contrários aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal", mas não há especificação sobre como determinar quem se enquadra nesse item.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Justiça não se pronunciou sobre a ação da procuradora-geral.

Na época em que a portaria foi editada, Moro afirmou que não faz sentido esperar 60 dias para deportar um suspeito de terrorismo, por exemplo, mesmo que a pessoa nunca tenha sido condenada.

"Nenhum país do mundo, tendo conhecimento, permite que estrangeiro suspeito de crime de terrorismo ou membro de crime organizado armado entre em seu território. Ele é barrado na entrada e deportado. A regulação nova permite que isso seja feito de imediato", escreveu.