Dois ministros do STF votam pela derrubada de trechos de decreto que mudou Lei Rouanet

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BRASÍLIA — Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram a favor da derrubada de trechos do decreto assinado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que mudou as diretrizes da política de fomento cultural previstas na Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, e um ministro votou contra. O julgamento começou na última sexta-feira no plenário virtual da Corte e vai até o próximo dia 18.

A ação diz respeito ao Decreto 10.755/2021, que estabelece nova sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e modifica o funcionamento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), colegiado formado por representantes das áreas culturais que definem os projetos habilitados a captar verbas.

Até agora, votaram os ministros Edson Fachin, que é o relator, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Toffoli seguiu o voto de Fachin, mas Moraes abriu a divergência.

Para Fachin, o novo decreto deve garantir que a nova sistemática de execução do Pronac preserve o fomento a atividades culturais afirmativas visando à erradicação de todas as formas de discriminação e preconceito. Em seu voto, o ministro também suspendeu os trechos do texto que tornam a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura uma instância meramente recursal, sem capacidade deliberativa.

Ao adotar posição diversa por questões processuais, Moraes observou, no méritdo na questão, que deve ser reconhecida a existência de certa margem de conformação a cargo do legislador e do Poder Executivo para a execução de ações governamentais em prol da cultura.

Na avaliação de Moraes, "é natural" a existência de controvérsias no debate público sobre a efetividade dessas políticas, ainda quando considerado que o governo federal promoveu mudanças sensíveis nos critérios de concessão de incentivo e apoio público a projetos e atividades culturais.

"Nem por isso, no entanto, parece demonstrada a existência de uma radical incompatibilidade entre os novos contornos institucionais conferidos pelo Decreto 10.755/2021 e o núcleo essencial do art. 216-A da CF, no tocante à democratização dos processos decisórios, à possibilidade de controle social ou mesmo à diversidade das formas de expressão cultural e artística apoiadas pelo Sistema Nacional de Cultura", disse.

A ação que está sendo julgada pelo STF foi apresentada por seis partidos —Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSB) e Rede Sustentabilidade — e contesta o novo decreto.

Segundo as legendas, o decreto altera, de forma autoritária e inconstitucional, a sistemática de análise dos projetos apresentados por meio da Lei Rouanet, que institui o Pronac, excluindo das finalidades da legislação a menção expressa ao combate a discriminações e preconceitos, por exemplo.

O julgamento do caso deve ocorrer até o próximo dia 18, mas um pedido de destaque ou de vista pode adiar a análise ou trazer o processo para o julgamento presencial.

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