Dória veta nome de Tuma em ponte paulistana e compra briga com família

Claudio Tognolli

 

Foto: Cesar Ogata / SECOM SP

A Prefeitura de São Paulo decidiu vetar o projeto de lei que acrescenta o nome do senador Romeu Tuma à ponte das Bandeiras (zona norte).

O Ministério Público de São Paulo havia recomendado ao prefeito João Doria (PSDB-SP) o veto, sob o argumento de que a lei infringiria um decreto municipal que veta o batismo de locais públicos “em homenagem a pessoas, datas ou fatos associados a graves violações aos direitos humanos”, como crimes de repressão cometidos durante a ditadura militar. Essas informações foram furo da Mônica Bergamo, nesse dia 7 de abril.

A notícia abriu uma guerra entre a família Tuma e o prefeito João Doria Junior. Que vai parar nos tribunais.

Tuma Junior nunca foi adulado pelos tucanos. Quando investigava a máfia dos fiscais, sob a prefeitura de Celso Pitta, Tuma Jr. chegou no nome de um tucano de alta plumagem, como acusado. O tucano ocupava um alto cargo no Banespa, que virou Santander.  Depois de ter investigado o tucano, Tuma Jr. foi removido para uma delegacia em Taboão da Serra, na periferia de São Paulo. Deu sorte: foi ali perto a desova do cadáver do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel. Foi Tuma Jr. a primeira autoridade a chegar na cena da desova.

Os Tuma passaram este fim de semana colecionando documentos a mostrar que Tumão nunca torturou ninguém.

Este blog publica o primeiro documento da guerra anunciada entre os Tuma e Doria. “Esse documento foi engavetado pela Comissão Nacional da Verdade, e ex-secretário de Lula na Presidência, Gilberto Carvalho, omitiu a nossa defesa, mesmo Lula sempre ter elogiado o meu pai e me empossado como seu Secretário Nacional de Justiça”, disse a este blog Romeu Tuma Junior”.

Confira:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE

ROMEU TUMA JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob nº 40.555, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.061.608-05, com endereço profissional sito à Rua General Flores, nº 290, CEP: 01129-010, Bom Retiro, São Paulo-SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado signatário, explicitar e requerer o que se segue:

Instalada em maio de 2012, a Comissão Nacional da Verdade foi criada para apurar e esclarecer, indicando as circunstâncias e a autoria, das graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, – período entre as duas últimas constituições democráticas brasileiras -, com o objetivo de efetivar o direito à memória e a verdade histórica.

Frise-se que a inciativa tomada pelo Governo brasileiro dever ser enaltecida, tomando como ponto de partida o propósito de esclarecer a verdade sem o sacrifício de biografias, observando-se, assim, os limites da verdade factual. O país definitivamente não pode apagar tão nebuloso período histórico sem garantir explicações às famílias dos presos e desaparecidos políticos.

Partindo dessa compreensão, forçoso é convir que há um gravíssimo equívoco no relatório divulgado por essa Comissão, pois dentre as pessoas apontadas como responsáveis pelas violações aos Direitos Humanos durante o período da Ditadura Militar, encontra-se o ex- Senador ROMEU TUMA, cuja vida pessoal, política e profissional foi pautada pela lisura e retidão reconhecidas por todos aqueles que com ele conviveram, mesmo nos momentos mais críticos da história, em depoimentos de domínio público.

Considerando-se que ROMEU TUMA faleceu há pouco mais de quatro anos, a legitimidade para a presente representação passa aos filhos, dentre eles o Postulante.

Em que pese a exposição de motivos e métodos investigativos apontados pela Comissão Nacional da Verdade para responsabilizar ex-autoridades pelos fatos havidos durante o período da ditadura militar, importa dizer que em relação ao ex- Senador ROMEU TUMA, há de se fazer a necessária correção do que consta do Relatório, sob pena grave ofensa ao mesmo postulado que inspirou a instauração da investigação.

O extenso relatório traz em seu volume I cinco partes e 18 capítulos. A primeira parte contém dois capítulos que tratam da criação da comissão e das atividades da CNV

Em seguida, na parte II, em mais quatro capítulos, o relatório final aborda as estruturas do Estado empregadas e as graves violações de direitos humanos. É nesta parte do relatório que são contextualizadas as graves violações, apresentadas as estruturas repressivas e seus procedimentos, a atuação da repressão no exterior e as alianças repressivas no cone sul e a Operação Condor.

Vale destacar no volume I, parte IV, Capítulo 16 – intitulado “A autoria das graves violações de direitos humanos” – subdivido em três itens, a saber:

•  A)   Responsabilidade político-institucional pela instituição e manutenção de estruturas e procedimentos destinados à prática de graves violações de direitos humanos

•  B)  Responsabilidade pela gestão de estruturas e condução de procedimentos destinados à prática de graves violações de direitos humanos;

•  C )  Responsabilidade  pela autoria direta de condutas que ocasionaram graves violações de direitos humanos.

Os três itens ocupam-se de apontar a responsabilidade institucional e pessoal de agentes do Estado e particulares ligados aos agentes e autoridades da época, pela tortura empregada no período da ditadura militar.

Contudo, a Comissão Nacional da Verdade erroneamente faz menção ao nome do ex- Senador ROMEU TUMA, então Delegado de Polícia que exercia suas funções junto ao DOPS/SP no período de 1969 a 1982. Diz que “Foi diretor do referido órgão no período de 1977 a 1982 responsabilizando-o indiretamente pelas violações aos direitos humanos praticadas no período.”

A Comissão Nacional da Verdade identifica os autores de graves violações de direitos humanos vinculadas a esse plano de responsabilidade político-institucional, indicando, em cada caso, dentre as diversas funções públicas exercidas pelo autor, apenas aquelas que justificam a inserção na relação. Buscou-se, ainda, identificar a posição mais elevada alcançada pelo autor em serviço ativo ao longo de sua carreira militar ou policia(fls. 146)

O equívoco encontra-se justamente no trecho grifado acima:  ao identificar os violadores de direitos humanos, a Comissão Nacional da Verdade afirma que será elencado apenas o cargo do agentevviolador que possua relação com a ditadura.

Ora, e se o agente público, apesar de ocupar cargo em um órgão apontado como violador de direitos humanos e não se envolver com as violações??? Responderá pelo simples fato de ter passado por aquele órgão???

Outro equívoco patente da Comissão Nacional da Verdade, ainda em relação ao trecho grifado acima, foi a ocultação dos demais cargos ocupados pelo Delegado e ex- Senador ROMEU TUMA.

Tais cargos mostram-se mais relevantes que a direção do DOPS, e foram ocupados por ROMEU TUMA inclusive nos governos democráticos e o tornaram uma referência policial e política no país e no mundo, tais quais:

•  Superintendente da Polícia Federal de São Paulo;

•  Diretor Geral da Polícia do Brasil;

•  Secretário da Receita Federal Brasileira;

•  Vice- Presidente Mundial da INTERPOL,

•  SEM PREJUÍZO DA MENÇÃO AO CARGO DE SENADOR DA      REPÚBLICA, ELEITO E REELEITO DEMOCRATICAMENTE POR MAIS DE 10 MILHÕES DE ELEITORES DIRETOS.

De fato, o DOPS, que era um Departamento da Polícia Estadual,portanto subordinado à Delegacia Geral de Polícia Civil e àSecretaria de Segurança Pública, pode ter tido envolvimento com atividades de repressão naquele período histórico, mas não há uma notícia sequer de que alguém tenha desaparecido ou sido morto em suas dependências. Ainda que se admitisse ter ocorrido naquela unidadequalquer violação ou malfeito, responsabilizar alguém pelo SIMPLES FATO DE SER DIRETOR DO ÓRGÃO, É O MESMO QUE RESPONSABILIZAR A ATUALPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA POR TODOS OS GRAVÍSSIMOS ATOS DE CORRUPÇÃOPRATICADOS DURANTE SUA GESTÃO, ou ainda, a Presidente do Conselho Administrativo da Petrobras, por todos os crimes cometidos por membros da Diretoria ocorridos sob sua administração.

Dito isso, não se pode descartar as NEFASTAS CONSEQUÊNCIAS DA INCLUSÃO DO NOME DO EX-SENADOR ROMEU TUMA COMO RESPONSÁVEL PELOS HORRORES DA DITADURA, pois isso implica um julgamento moral, cujas consequências irão irradiar por várias gerações, na medida em que esse relatório fará parte da história do país para sempre e será lido por milhares de pessoas.

O ex-Senador ROMEU TUMA possui uma memória profissional e política baseada na retidão. Isto se infere do fato incontrastável de que seunome nunca esteve vinculado a escândalos ou atos de corrupção.

Com a divulgação de seu nome no relatório da Comissão da Verdade simplesmente pelo fato de ter ocupado o cargo de diretor do DOPS num período negro da história, não o faz integrar o rol de torturadores da ditadura militar.

Ao contrário, o ex-Senador ROMEU TUMA  ficou à frente do DOPS  para impor o diálogo, democratizar a atuação da Polícia política e combater os abusos. Seu nome não é apontado por uma testemunha sequer nos autos do presente relatório como agente torturador. Mais ainda, todos os testemunhos públicos e históricos, relatam a conduta ilibada e conciliadora do então Delegado Romeu Tuma, apelidado inclusive de o “Xerife que dialoga”

Vale destacar que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, último a depor na Comissão Nacional da Verdade – TECE ELOGIOS AO EX-SENADOR ROMEU TUMA em virtude DO TRATAMENTO HUMANO DISPENSADO AOS PRESOS POLÍTICOS (haja vista que o ex- presidente também foi preso político).

Acusar alguém por “Violações aos Direitos Humanos” ou por facilitar essas supostas violações, sem apontar onde aconteceu e como aconteceu, e mais, de que forma contribuiu para que acontecesse, é assassinar reputação com calúnia e injúria, principalmente quando se tem testemunho público no sentido antagônico, por exemplo, do ex-Presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, tido pela Comissão, como o depoimento mais importante, por isso o último a ser colhido e em local especial

A divulgação do nome do ex-Senador ROMEU TUMA no rol de agentes responsáveis por grave violação aos direitos humanos é um ato DESUMANIZANTE.

Isto porque o ex- Senador, já falecido, deixou uma memória ilibada, de retidão pública e esta é a mais importante herança aos seus descendentes.

O nome insculpido no rol de torturadores da Ditadura Militar é uma nefasta memória histórica, uma verdadeira tatuagem maléfica ao nome e honra de toda a família TUMA.

A não retificação por parte dessa douta Comissão eternizará o sobrenome da família TUMA e a imagem de seu patriarca AOS HORRORES DA DITADURA, ÀS VIOLAÇÕES MAIS GRAVES DOS DIREITOS HUMANOS, sendo este um ATO DE EXTREMA CRUELDADE E INJUSTIÇA!!!

ROMEU TUMA NUNCA FOI TORTURADORe, portanto, não se pode permitir tal vilipêndio à sua memória. Por outro lado, a notícia já se espalhou em infinitos links. Trata-se praticamente de notícia viral.

Ao final desta representação, apresenta-se o rol de links em que o nome do ex- Senador Romeu Tuma aparece como responsável por gravesviolações aos direitos humanos.

Ressalte-se, ainda, que num Estado Democrático de Direito como o Brasil, o violador de direitos humanos é detentor de conduta da mais alta gravidade, e  carrega consigo repúdio popular.

Não se pode admitir, portanto, a continuação de notícia errônea, infundada, sem conteúdo probatório, de tão grave acusação e que trará consequências gravíssimas, além do sofrimento aos descendentes de ROMEU TUMA.

A veiculação de notícias, a formação de opinião, a condenação de inocentes são consequências inevitáveis quando se permite a repercussão de fatos inverídicos e a mídia possui esse poder. Preocupante e alarmante a divulgação do nome de ROMEU TUMA nos meios de comunicação na cifra negra de torturadores.

Em linhas gerais, a personalidade denota o conjunto de atributos inerentes à pessoa humana, de modo que os chamados direitos da personalidade são direitos humanos fundamentais.

Resta claro que os direitos da personalidade constituem o ponto central em relação aos demais direitos da pessoa humana, dentre eles a própria dignidade. A tutelas dos direitos da personalidade integram a própria tutela dos direitos humanos fundamentais, cuja proteção constitui o fundamento basilar de um Estado Democrático de Direito.

De fato, “destinam-se os direitos da personalidade a resguardar a dignidade humana”. Isto demonstra a importância da proteção dos direitos da personalidade, uma vez que a partir destes se irradiam todos os demais direitos.

A proteção dos direitos da personalidade consiste a tutela à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, tratando-se de rol exemplificativo, uma vez que o legislador não poderia limitar os direitos inerentes à pessoa humana, e com acerto não o fez. Isto se conclui do próprio artigo 5º, da Constituição Federal, que proclama em seus incisos os direitos e garantias fundamentais num rol não taxativo. A vida, bem jurídico maior, é o principal direito da personalidade, é o centro gravitacional dos demais direitos e garantias inerentes ao ser humano.

A proteção constitucional é complementada pelas disposições do estatuto civil, que reservou um capítulo destinado à tutela e disciplina dos direitos da personalidade.

A ofensa aos direitos da personalidade configura verdadeiro ato ilícito, o que gera responsabilidade civil. Por se tratar de direitos personalíssimos, pode-se afirmar que se trata da responsabilidade civil extracontratual, haja vista tais direitos não estarem presentes no comércio ou sujeitos à mercantilização.

No mais, a reparação pela violação aos direitos da personalidade não se esgota, necessariamente, em seu titular. Se por algum motivo este não possa pleitear a competente reparação, são legitimados o cônjuge e os familiares, em linha reta ou colateral até o quarto grau.

Juntamente com a proteção à intimidade e à vida privada da pessoa humana, encontra-se a proteção à honra, umbilicalmente ligada aos demais direitos da personalidade, que não podem ser destacados de seu titular.

A tutela da honra não se dá apenas em âmbito civil. O legislador penal prescreve três modalidades de crimes contra a honra, quais sejam, calúnia (CP, art. 138), difamação(CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140).

Especificamente no caso em tela, tem-se o quanto segue:

CODIGO CIVIL. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.   (GRIFO NOSSO)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Lançar o nome de alguém publicamente no rol dos culpados, sem que haja provas ou minimamente indícios, sem que haja o devido processo legal, sem direito ao contraditório é tão cruel quanto o ato de Torturar, quiçá pior, por atingir a Honra de toda uma família.

Assim, resta PATENTE A VIOLAÇÃO À MEMÓRIA DO EX-SENADOR ROMEU TUMA, BEM COMO RESTA CLARA A LEGITIMIDADE DE SEU FILHO PARA REQUERER A REPARAÇÃO DE TÃO GRAVE DANO.

À vista do exposto, requer:

1. Que seja excluído o nome de ROMEU TUMA do rol de responsáveis, ainda que indiretos, pela violação de direitos humanos praticada no período da Ditadura Militar;

2. Que seja emitida nota à imprensa, em retificação ao grave equívoco cometido.

Brasília/DF 12 de dezembro de 2014.

Romeu Tuma Junior

OAB/DF 40.555