'E agora, Brasil?': Papel ativo do STF contra as desigualdades é destacado em seminário on-line

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RIO — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, destacou o papel histórico da Corte na defesa de direitos fundamentais e proteção das minorias. Dentro deste aspecto, um julgamento emblemático ocorreu em 2019, quando os ministros criminalizaram a prática de homofobia e a transfobia, equiparando-as ao racismo. O ministro participou, na sexta-feira, do seminário on-line E Agora, Brasil?, realizado pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico, com patrocínio do Sistema Comércio, através da CNC, do Sesc, do Senac e de suas Federações.

Há dois anos, o STF entendeu que houve omissão do Congresso ao não editar leis que fossem nesta direção. Os relatores das duas ações que cristalizaram este entendimento foram os ministros Celso de Mello, hoje aposentado, e Edson Fachin. Em 2011, a Corte já havia equiparado a união homoafetiva à heterossexual.

— O caso da união homoafetiva foi um dos poucos em que o julgamento terminou em 11 a 0. Foi unânime, porque cumpriu-se a Constituição. Às vezes, há visões políticas diferentes sobre regras necessárias, estabelecidas pela Constituição, para a estrutura jurídica e política. Mas estamos sob o império da Constituição. Caso não se respeite a Constituição, não há paz.

Em 2012, a Corte já havia declarado a constitucionalidade das cotas raciais, possibilitando que a política de inclusão se expandisse. No seminário, Fux endossou que magistrados se abstenham de convicções pessoais quando enfrentam questões do gênero, já que os preceitos do texto constitucional são claros.

— A nossa Constituição promete como ideário da Nação ter uma sociedade justa, com a erradicação das desigualdades. Em todos os casos avaliados, houve uma provocação noticiando a existência de um estado de coisas inconstitucional. Então, eu verifico que o STF tem a obrigação e o papel ativo na erradicação desses problemas, quando provocado. A Suprema Corte é guardiã da Constituição e, portanto, não pode ser omissa em relação às desigualdades.

Questionado por Cristiano Romero, sobre a postura do Judiciário na determinação de ações que possam reduzir o assassinato de negros no Brasil, Fux destacou que se debruça sobre o tema e é aconselhado por lideranças como José Vicente, da Universidade Zumbi dos Palmares, e Frei David, fundador da ONG Educafro. O presidente do Supremo afirmou que o trabalho para institucionalizar a luta contra o racismo passa também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão presidido por ele.

— O CNJ não se limita a apurar infrações disciplinares, mas também atua na elaboração de orientações para a magistratura através de determinados grupos de trabalho. Já editamos atos normativos para concursos públicos de diversas áreas, e também contemplamos grupos que pesquisam a mortandade dos afrodescendentes que residem em comunidades, que acabam sendo atingidos por esse mal que afeta a nossa sociedade. O racismo é inaceitável.

‘CNJ tem mitigado o compadrio’

Em sua participação no E Agora, Brasil?, o presidente do STF, Luiz Fux, que também dirige o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), avaliou que este órgão vem atuando para desconstruir a imagem de corporativismo do Judiciário.

Responsável tanto pelo acompanhamento da atividade de magistrados quanto pela elaboração de políticas públicas voltadas para o funcionamento do Judiciário, o CNJ tem buscado, na avaliação de Fux, fazer um “controle efetivo” sobre ética e conduta judiciais.

— Esse espírito corporativo está sendo mitigado a cada dia. O CNJ tem mitigado muitíssimo a política de compadrio, para que seja não só quando estabelece uma política pública, mas também quando mostra que pune os juízes que abusam da função.

Entre os exemplos citados por Fux de correções feitas pelo CNJ, o ministro ilustrou o caso de uma sentença, analisada pelo colegiado, na qual um juiz havia escrito que o tráfico de drogas é “um comércio como outro qualquer”. O trecho, segundo Fux, foi alvo de discussões, porque as sentenças judiciais “têm caráter educativo”, logo não poderiam equiparar as drogas a algo “legítimo”.

Ainda sobre a regulação da atividade judicial, Fux avaliou que os pedidos de vista têm hoje prazos estabelecidos por lei para sua apresentação, mas ponderou que por vezes podem ser utilizados como estratégia quando há um “desacordo moral gravíssimo”.

— Pela Constituição, o juiz é obrigado a decidir mesmo que o céu caia sobre a Terra. Mas, se realmente o céu for cair sobre a Terra, ele tem que pensar duas vezes. É nessas hipóteses que se faz o pedido de vista — pontuou.

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