'E agora, Brasil?': Presidente do STF defende a 'voz da ciência' e destaca atuação da Corte na pandemia e a favor da democracia

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RIO - Em meio a desafios para combater a Covid-19 e assegurar direitos fundamentais durante a pandemia às populações mais vulneráveis, fatores que têm realçado o protagonismo do Poder Judiciário no debate nacional, o seminário E Agora, Brasil?, realizado pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico, recebeu o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para um debate sobre o papel da Corte na democracia brasileira.

Com patrocínio do Sistema Comércio — através da CNC, do Sesc, do Senac e de suas Federações —, o evento ocorreu de forma on-line, devido a precauções por conta do coronavírus, e teve a mediação dos jornalistas Merval Pereira, colunista do GLOBO, e Cristiano Romero, diretor-adjunto de redação e colunista do Valor.

Após uma explanação inicial em que abordou a importância de juízes buscarem aferir o “sentimento constitucional do povo” e destacou a atualidade do conceito de democracia enunciado no século XIX pelo ex-presidente dos Estados Unidos Abraham Lincoln — um governo “do povo, pelo povo e para o povo” —, Fux argumentou que a pandemia trouxe consigo a urgência de garantir o direito à saúde, bem como a segurança jurídica para o ambiente econômico.

— O Supremo não só decidiu de maneira bem didática, mas também com muita reverência à ciência. Temos de nos valer da voz majoritária da ciência — defendeu Fux.

Seguindo esse raciocínio, o presidente do STF ponderou que os magistrados da Corte se mantiveram atentos à “visão consequencialista” do Direito, isto é, a verificação dos impactos trazidos por suas decisões. Este princípio, segundo Fux, pautou acórdãos da Corte como o que estabeleceu a obrigatoriedade da vacinação, em dezembro, e o que reiterou a autonomia de estados e municípios para decretarem medidas restritivas contra o avanço do coronavírus, em abril de 2020.

— Na discussão se as unidades federadas têm competência para ditar medidas diversas do que pensa o poder central, (o STF) legitimou essa atuação. O Supremo deliberou, depois de provocado, sobre a vacinação. Porque seu direito de não ser vacinado termina quando começa meu direito de não sofrer a transmissão da doença. Com isso, quero dizer que o Supremo age prontamente. Hoje temos aqui uma jurisprudência coerente, estável, íntegra, que serve de vetor orientador para toda a magistratura nacional — disse o ministro.

Recorde de julgamentos

De acordo com Fux, o Supremo “é a Corte constitucional que mais julgou casos de Covid-19 no mundo”, com cerca de 10 mil decisões, o que despertou elogios da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e impulsionou a internacionalização da jurisprudência do STF sobre o assunto. A Corte vai deliberar novamente sobre medidas restritivas de estados e municípios por conta de uma ação, de autoria do governo Jair Bolsonaro, que pede a derrubada de decretos baixados em Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte. O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado relator da ação.

Durante o seminário, os jornalistas Merval Pereira e Cristiano Romero questionaram Fux sobre os caminhos encontrados pelo STF para combater desigualdades e diferentes formas de discriminação, conforme exigido pela Constituição, enquanto se vê como alvo de acusações de “ativismo judicial” por diferentes segmentos da sociedade. Fux argumentou que a Corte age quando provocada pelas partes e, embora reconhecendo a sobrecarga de atividade judicial, ressaltou o princípio constitucional que exige do Judiciário posicionamentos quando há “ameaça ou lesão a direitos”, especialmente de minorias.

O presidente do STF ponderou ainda que, diante da retração da economia a reboque do coronavírus, o Direito deve ser estimulado a se adaptar a esta nova realidade através do incentivo à solução de conflitos e à conciliação.

— A pandemia teve impactos econômicos muito graves. Evidentemente que hoje vivemos a era da consensualidade. É mais razoável entender, por exemplo, que uma pessoa que tinha condições de pagar um aluguel no valor “X”, hoje não tem a mesma condição. A escola da análise econômica do Direito prevê, como instrumento de eficiência do sistema jurídico, os meios alternativos de solução dos conflitos. A concessão funciona se a pessoa tiver a sensação de justiça e de felicidade — avaliou Fux.

Para o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, as declarações de Fux no seminário ajudaram a compor um quadro completo da atuação do STF para salvaguardar direitos à vida e à atividade econômica em tempos de pandemia.

— A participação do ministro Luiz Fux trouxe valiosas análises, que contribuem para uma visão mais clara do importante papel desempenhado pelo STF, tanto no contexto das garantias constitucionais do país quanto na segurança jurídica, fundamental para um bom ambiente de negócios. Mais uma vez, o E Agora, Brasil? cumpriu um importante papel como espaço de debate altamente qualificado, sobre questões de grande relevância para o país.