Viralizou nos últimos dias nas redes sociais que o PT teria solicitado ao STF (Supremo Tribunal Federal) que todas as pessoas endividadas tivessem a CNH e o passaporte apreendidos até que quitassem suas dívidas.

Essa informação, porém, é falsa.

Na verdade, o STF julgou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 5941, proposta pelo PT, que pedia que um dispositivo do CPC (Código de Processo Civil) fosse declarado inconstitucional. O dispositivo permite ao juiz determinar medidas como apreensão da CNH e do passaporte para garantir o cumprimento de decisões judiciais.

Ao julgar a ação, contudo, o STF acabou declarando constitucional o artigo 139, inciso IV, do CPC. O plenário do tribunal acompanhou a posição do ministro relator, Luiz Fux, que manteve o entendimento de que as medidas podem ser adotadas desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O PT, portanto, não solicitou que as pessoas endividadas tenham a CNH e o passaporte apreendidos, mas sim contestou a constitucionalidade do dispositivo do CPC que autoriza tais medidas em processos judiciais.

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