Projeto de lei pode impedir nomeação de Eduardo Bolsonaro para embaixada

Caso aprovado, o texto transforma em ato de improbidade administrativa a nomeação de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos pelo próprio pai, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) - Foto: AP Photo/Eraldo Peres

RESUMO DA NOTÍCIA

  • Proposta torna a definição de nepotismo mais ampla

  • Emenda de Kim Kataguiri proíbe a nomeação de parente como embaixador

Nesta quarta-feira (14), foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 198/19, do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). O texto proíbe o nepotismo na administração pública federal. O relator Kim Kataguiri (DEM-SP) ainda adicionou uma emenda ao texto para classificar como nepotismo a nomeação de parente de autoridade para os cargos de ministro e embaixador.

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O projeto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara antes de seguir para votação na Casa. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo presidente da República.

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Caso aprovado, o texto transforma em ato de improbidade administrativa a nomeação de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos pelo próprio pai, o presidente Jair Bolsonaro (PSL). A pena para quem descumprir a lei será de três meses a um ano.

No parecer, o relator lembra a decisão do STF em 2008 que proibiu autoridades de nomearem cônjuge ou parente até terceiro grau para cargos públicos. Ele argumentou que o assunto precisa ser tratado como lei, e não por decisões do Judiciário.

"É uma vergonha que o Parlamento ainda não tenha tratado do nepotismo em nível federal e que isso tenha sido tratado pelo Supremo Tribunal Federal", defendeu Kataguiri.

Hoje, o Regime Jurídico Único só proíbe que um servidor público nomeie um cônjuge, companheiro ou parente de até segundo grau para exercer uma função sob sua chefia imediata.

O projeto de lei torna a definição de nepotismo mais abrangente: a autoridade não pode nomear para cargo de direção, chefia ou assessoramento um cônjuge, companheiro ou parente de até terceiro grau – nem seu, nem de um servidor da sua unidade.

Também fica proibido uma unidade contratar o parente de alguém que trabalha em cargo de chefia em outra unidade, o chamado nepotismo cruzado. Finalmente, também entra na definição de nepotismo a contratação de empresa que tenha como sócio um parente de uma autoridade na unidade contratante.