Eleições 2020: como justificar o voto?

Redação Notícias
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Tânia Rego/Agência Brasil

Caso o Eleitor não possa comparecer no dia 15 de novembro nas Eleições 2020 para votar e eleger vereador, prefeito e vice-prefeito, ele deverá justificar sua ausência.

A justificativa é feita através de um formulário Requerimento de Justiça Eleitoral (RJE). Há algumas formas de se obter esse formulário.

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Onde conseguir o formulário para justificar o voto?

  • Site do Tribunal Superior Eleitoral

  • Cartórios Eleitorais

  • Posto de atendimento ao leitor

  • Páginas dos tribunais eleitorais (TREs)

Caso exista ausência no primeiro e segundo turno, o eleitor deverá justificar cada um, separadamente, cumprindo os prazos e requisitos individualmente. Ou seja, a justificativa só é válida para o turno que o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral.

Não há um limite de justificativas, porém o eleitor deve prestar atenção na revisão do eleitorado no município onde for cadastrado. O não atendimento ao convite da Justiça Eleitoral, pode ter o título de eleitor cancelado.

Consequências de não justificar o voto

Enquanto o cidadão não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, ele não poderá (§1º do art. 7º do Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965):

  • obter passaporte ou carteira de identidade;

  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

  • obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

  • obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;

  • obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.