Em derrota para Arthur Lira, PEC da Imunidade é retirada de pauta na Câmara

Natália Portinari e Bruno Góes
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BRASÍLIA — Na sua primeira derrota expressiva, o novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não conseguiu a maioria para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da imunidade parlamentar. A proposta, elaborada em poucos dias para proteger deputados e senadores perante o Judiciário, agora irá ser analisada por comissão.

A votação já havia sido adiada na noite de ontem após lideranças concluírem que não havia garantia dos 308 votos necessários para alterar a Constituição. O presidente Arthur Lira e seus aliados articularam, desde então, para que a proposta ganhasse apoio e pudesse ser votada. Não tiveram sucesso.

Na tarde desta sexta-feira, apenas 302 deputados votaram para manter a proposta na pauta. A margem foi considerada pequena para votar a PEC, já que havia seis votos a menos que os 308 necessários para a aprovação. Para evitar a derrota, Lira decidiu adiar a votação.

Em seu discurso, Lira admitiu que não houve consenso entre os líderes. Disse que fica muito "triste" com o fato de a PEC ser apelidada de "PEC da Impunidade" e que deveria ser chamada de "PEC da Democracia".

— Ontem fizemos todos os esforços na sessão para avançar. Já está admitida a PEC. E, portanto, talvez o caminho mais prudente nesse momento seja encaminhar à comissão especial e busca de construção de um texto — disse o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM).

O objetivo da proposta é proteger deputados e senadores de situações semelhantes à de Daniel Silveira (PSL-RJ), bolsonarista preso na semana passada. Além de sofrer pressão nas redes sociais contra a proposta, líderes tiveram dificuldade em encontrar um texto que conciliasse todos os interesses.

A última versão do texto impediria a prisão de Daniel Silveira se estivesse em vigor. A proposta estipula que parlamentares só podem ser presos por crime que "por sua natureza, seja inafiançável na forma da lei". O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) chegou a pedir a retirada do trecho "por sua natureza", o que tornaria mais ampla a possibilidade de punição de senadores e deputados.

Na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, a prisão de Silveira foi justificada sem haver um crime que "por sua natureza" fosse inafiançável. Ele se valeu de uma interpretação do Código de Processo Penal para justificar a gravidade do crime.

— Essa PEC terá o nome Daniel Silveira — criticou o deputado Paulo Teixeira.

Na noite de quinta-feira, Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara, coordenou os trabalhos. A ausência de Lira, em viagem a São Paulo, foi apontada como um problema por seus aliados conforme a articulação pela PEC parecia perder força. Nesta sexta, Lira voltou a Brasília para presidir a sessão.

— Não tem impunidade, não tem blindagem, não tem nada, mas a imunidade parlamentar precisa ter limites quanto ao seu absolutismo de voto e voz — disse Arthur Lira ao abrir a sessão.

Houve uma negociação em uma alteração para atender o PT. O partido se queixou de um trecho que impedia deputados e senadores de serem responsabilizados na justiça cível ou criminal por suas opiniões e discursos, dizendo que essa punição cabia "exclusivamente" ao Conselho de Ética.

A resistência contra esse ponto foi encampada por Maria do Rosário (PT-RS). O presidente Jair Bolsonaro foi condenado na justiça civil a indenizar a deputada por um discurso que fez quando era deputado federal. Ela argumentou que, se contasse apenas com o Conselho de Ética, Bolsonaro não teria sido punido.

Após a relatora do texto, Margarete Coelho (PP-PI), anunciar que cederia neste ponto, deputados do PSL anunciaram que iriam votar contra a PEC. Líderes do Centrão já consideravam que a maioria estava frágil. Com o desembarque do PSL, a possibilidade de derrota na votação se concretizou.

Margarete Coelho, então, ofereceu uma terceira opção para conciliar o apoio do PT e PSL. Disse que retiraria o termo "exclusivamente". Ou seja: deputados e senadores devem ser responsabilizados por suas palavras no Conselho de Ética, mas não "exclusivamente", podendo haver ações judiciais.

Segundo a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), a alteração não atende o PSL. Após o caso Silveira, o partido fazia questão de estabelecer que apenas a Câmara dos Deputados ou o Senado poderiam punir um parlamentar por suas palavras. Sem o "exclusivamente", essa estipulação perderia força.

Para conseguir maioria folgada, Margarete Coelho fez diversas alterações de última hora no texto. Em parecer protocolado nesta quinta-feira, a deputada reduziu a quantidade de pontos polêmicos.

Foi retirada uma medida que alterava as condições de inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa exige apenas condenação por "órgão colegiado" para tornar um político inelegível. A redação anterior da PEC colocava a exigência de uma condenação "em duplo grau de jurisdição", o que é mais restritivo.

A PEC restringe a prisão, prevendo que deputados ou senadores sejam enviados para a custódia do Congresso após o flagrante. A Câmara ou o Senado poderiam decidir onde manter o parlamentar, incluindo em sua própria casa, antes de uma audiência na Justiça para analisar a prisão.

Mesmo que um juiz de primeira instância possa julgar um fato ocorrido antes do mandato, ele não poderá pedir buscas nas dependências do Congresso sem autorização do Supremo. Se a PEC for aprovada, essa medida pode atrasar esse tipo de ação penal. A PEC estabelece ainda que a Polícia Legislativa supervisionaria as buscas e apreensões no Congresso.

A PEC estabelece o foro privilegiado apenas "para crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados ao mandato", incluindo na Constituição o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto também prevê que ficaria vedado o afastamento temporário de membros do Congresso, somente podendo ser decretada a perda do mandato nos termos do artigo 55 da Constituição. Algumas hipóteses para isso ocorrer envolvem questões eleitorais, criminais ou quebra de decoro.

O projeto também dá aos deputados estaduais as mesmas prerrogativas dos deputados federais e senadores. Assim, só poderão ser presos por crime em flagrante e inafiançável.

Hoje, parlamentares só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis. A PEC esclarecia que os crimes inafiançáveis seriam apenas os citados expressamente na Constituição. A redação foi alterada para incluir todos os crimes inafiançáveis "na forma da lei", o que permite interpretação mais ampla.