Em resposta ao STF, Saúde pede mais prazo decidir sobre vacinação de crianças contra Covid-19

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    Jurista e magistrado brasileiro, Ministro do Supremo Tribunal Federal

BRASÍLIA - O Ministério da Saúde pediu ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais prazo para tomar uma decisão em relação à inclusão de crianças de cinco a 11 anos no plano de vacinação contra a Covid-19. Em documento enviado à Corte, o governo federal repetiu discurso do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e informou que uma definição sobre o assunto ocorrerá apenas após uma consulta e uma audiência pública em janeiro. Apesar de solicitar mais tempo, em outro documento, a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 (Secovid) do Ministério da Saúde reconheceu que as reações graves à vacina são raras e que os benefícios superam os riscos.

Os documentos foram enviados ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), em resposta a um despacho dado por Lewandowski na sexta-feira. Ele cobrou explicações do governo federal a respeito de um pedido do PT para vacinar também as crianças antes da retomada das aulas. Na quinta-feira, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou a vacina da Pfizer para quem tem entre cinco e 11 anos.

Um dos documentos enviados ao STF foi elaborado pela Consultoria Jurídica (Conjur) da AGU junto ao Ministério da Saúde. Segundo o texto, "a situação epidemiológica está controlada, com considerável redução de casos, especialmente, nessa faixa etária, o que permite às autoridades sanitárias tomarem decisão com todas as cautelas exigidas para a complexidade da situação ora tratada".

A Conjur destaca que a aprovação da vacina pela Anvisa é "uma importante etapa" no processo, mas não a única. Assim, também é preciso ouvir a sociedade civil e avaliar o cenário epidemiológico atual, observando o número de mortes que ocorre nessa faixa etária. A consulta pública será entre 23 de dezembro e 2 de janeiro. Já a audiência pública será em 4 de janeiro. No dia seguinte, a Secovid do Ministério da saúde vai apresentar uma decisão ou plano.

Benefícios superam os riscos

Também foi enviado ao STF um documento da Secovid segundo o qual a atualização do Plano Nacional de Vacinação segue análises técnicas e científicas, além de levar em conta a disponibilidade de vacinas. Ainda de acordo com a secretaria do Ministério da Saúde, as reações graves à vacina são raras.

"Os efeitos colaterais graves que podem causar um problema de saúde a longo prazo são extremamente improváveis após qualquer vacinação, incluindo a vacinação COVID-19", diz trecho do documento da Secovid, acrescentando: "Os benefícios da vacinação com COVID-19 superam os eventuais riscos."

Esse documento também reconhece que até agora "25 países solicitaram ou autorizaram a vacinação em crianças menores de 12 anos. Treze destes países já iniciaram a vacinação nesta população, sendo que a maioria não recomendou para todos desta faixa etária, fazendo restrições quanto à comorbidades, consentimento dos responsáveis e orientação do médico pediátrico".

A AGU informou ainda que o Ministério da Saúde tem contratos firmados com a Pfizer que "já preveem expressamente a possibilidade de se solicitar imunizantes para crianças de 05 a 11 anos, caso haja esta demanda, o que evidencia o adequado planejamento da Pasta, pois há cobertura contratual em caso de tal necessidade exsurgir”.

Direitos dos pais

A Conjur também chama a atenção para os direitos dos pais, num agrado ao presidente Jair Bolsonaro. Neste domingo, ele disse que a vacinação em crianças só deveria ocorrer com autorização dos pais e mediante apresentação de receita médica.

O documento enviado ao STF cita um trecho da Constituição que diz: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. "

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